II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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87 Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes

com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários para a Administração dos Portos de

Douro, Leixões, Viana do Castelo, S.A., até ao limite de 4 000 000 €, para o

financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.

88 Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a

Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 €, para financiamento das

autoridades de transportes.

89 Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área

Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 €, para o financiamento das

autoridades de transportes.

90 Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o

Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para

financiamento das autoridades de transportes.

91 Transferência de verbas inscritas no orçamento da DGTF, para o orçamento da

Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), destinadas a

suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2021,

até ao montante de 30 751 814 €.

92 Transferência de verbas inscritas no orçamento da DGTF, para os orçamentos da

GNR e da PSP, destinadas a suportar encargos para despesas referentes ao

pagamento dos retroativos dos suplementos não pagos em período de férias aos

elementos das Forças de Segurança, previsto no Decreto-Lei n.º 25/2020, de 16 de

junho, até aos montantes de 16 357 207 € e 12 161 768 €, respetivamente.

93 Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela

área das finanças, a transferir para o Instituto Nacional de Estatística, IP, 39 000 000

€, do capítulo 60, gerido pela DGTF, para assegurar a realização dos Censos 2021,

a conclusão do Recenseamento Agrícola de 2019 e o desenvolvimento da

Infraestrutura Nacional de Dados.

94 Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para o

ICNF, IP, com vista a suportar os encargos com a preparação da Presidência

Portuguesa do Conselho da União Europeia enquanto Autoridade para a

Conservação da Natureza e Florestas.

95 Transferência de verbas, até ao montante de 50 000 €, do orçamento da

DOCAPESCA, Portos e Lotas, S.A., para o Instituto Português do Mar e da

Atmosfera, IP, para cooperação interinstitucional visando a regularização da

atividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso

das comunidades ribeirinhas, mediante autorização dos membros do Governo

responsáveis pelas finanças e pelo mar.

96 Transferência, até ao limite de 160 000 €, através do Instituto de Gestão

Financeira da Educação, IP, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e

para a Secretaria Regional da Educação e Cultura dos Açores, a fim de suportar os

encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do Júri Nacional

de Exames das Regiões Autónomas, relativos ao ano de 2020, ainda por satisfazer,

e ao ano de 2021.