6 DE JANEIRO DE 2021

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O país aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os

efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o

cumprimento das metas europeias.

A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das

Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois

graus Celsius e, se possível, a 1,5 graus Celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos

das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência

de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo

prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050.

O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção

11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por 5 anos pelo Governo

Federal, sendo pelo menos um membro procedente de cada uma das áreas de climatologia, economia, ciências

ambientais e sociais e com destacado conhecimento científico e experiência em sua área. O Conselho é

responsável pela fiscalização dos dados de emissões e deverá apresentar ao Governo Federal e ao Bundestag

uma avaliação dos dados publicados após sua transmissão pela Agência Ambiental Federal.

ESPANHA

A Constituição, no seu artigo 45.º, estabelece que todos têm direito a desfrutar de um meio ambiente

adequado para o desenvolvimento da pessoa assim como o dever de o conservar. Determina que os poderes

públicos velarão pela utilização racional de todos os recursos naturais, com o fim de proteger e defender o meio

ambiente e melhorar a qualidade de vida. Também prevê a aplicação de sanções para quem violar o meio

ambiente. O seu artigo 149.º determina ainda que o Estado tem competência exclusiva sobre a legislação básica

do meio ambiente, sem prejuízo das comunidades autónomas estabelecerem normas adicionais de proteção.

No ordenamento jurídico espanhol a matéria do ambiente e ação climática encontra-se dispersa por vários

diplomas, que se apresentam de seguida.

A matéria referente à responsabilidade sobre o ambiente, tendo em vista a prevenção e reparação de danos

ambientais está regulada na Ley 26/2007, de 23 de octubre, de Responsabilidad Medioambiental, que transpõe

para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/35/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à

responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. Esta lei foi

regulamentada peloReal Decreto 2090/2008, de 22 de diciembre.