II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da

presente iniciativa. Tendo, porém, em conta que a iniciativa prevê a criação de uma entidade independente do

clima (artigo 15.º); e que o artigo 28.º estipula que a realização da política do clima seja considerada na

elaboração do Plano e do Orçamento do Estado como uma das prioridades nacionais e financiada com recurso,

entre outros, às receitas provenientes das medidas fiscais a definir, carecendo de articulação entre as diferentes

fontes de financiamento da política do clima, com vista a garantir a sua utilização racional, eficiente e eficaz,

deverá ser salvaguarda a sua produção de efeitos no exercício orçamental subsequente ao ano da sua entrada

em vigor.

• Outros impactos

A aferição de impactos na economia das metas estabelecidas na presente iniciativa justifica a realização de

estudos específicos, a nível sectorial e, eventualmente, nacional.

VII. Enquadramento bibliográfico

Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na

coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes

nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da Biblioteca.

CURRY, Judith A. – Alterações climáticas: o que sabemos, o que não sabemos. Lisboa: Guerra e Paz,

2019. 132 p. ISBN 978-989-702-503-7. Cota: 52 – 439/2019.

Resumo: «A Terra vive um período de alterações climáticas e de aquecimento global. Sabemos que o

comportamento humano e as emissões de CO2 associadas contribuem para esse aquecimento. Mas tanto as

alterações climáticas como a sua solução foram ampla e excessivamente simplificadas.

Com clareza e frontalidade, uma cientista opõe-se ao atual consenso, que considera desvirtuar o método

científico e ser determinado por razões políticas.

Este é um livro que nos alerta para o perigo de agirmos sem conhecimento: podemos provocar uma catástrofe

humana, gerando atraso, pobreza e morte.»

KLEIN, Naomi – O mundo em chamas: um plano B para o planeta. Lisboa: Editorial Presença, 2020. 311

p. ISBN 978-972-23-6515-4. Cota: 52 – 119/2020.

«Da moribunda Grande Barreira de Coral aos céus sufocados de fumo do Noroeste do Pacífico, passando

por uma mudança radical exigida pelo Vaticano, Klein aborda tópicos que vão do conflito entre a era da ecologia

e a nossa cultura do perpétuo presente até à questão de como a supremacia branca e as fronteiras fortificadas

são uma forma de barbárie climática. A autora pinta um quadro vívido dos colapsos sociais e ecológicos,

intimamente interligados, e explica que as alterações climáticas são um profundo desafio político e económico,

como também espiritual e criativo.»

OCDE – Financing climate objectives in cities and regions to deliver sustainable and inclusive growth

[Em linha]: case study. Paris: OECD, 2019. [Consult. 23 nov. 2020]. Disponível na intranet da AR:

https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/ee3ce00b-

en.pdf?expires=1606158379&id=id&accname=guest&checksum=5C8DA70534989560460A8AB6854493A3>.

Resumo: As escolhas de investimento que fizermos nos próximos anos irão determinar o caminho que vamos

seguir nas próximas décadas: um caminho de crescimento inclusivo, compatível com o clima ou um caminho

insustentável, ineficiente, decorrente do aumento da produção de carbono. As cidades e regiões, responsáveis

por 60% do investimento público nos países da OCDE, são elementos fundamentais neste cenário tendo em