II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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permita aumentar o acesso a todos os cuidados de saúde com uma resposta inequívoca a todos os doentes (COVID, não COVID e gripe sazonal) e, através de programa excecional alargado, recuperar as listas de espera e os potenciais doentes ‘perdidos’. (…)».

Também a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) tem vindo a alertar para a necessidade imperativa de não se deixar os doentes não COVID para trás. No estudo «Acesso a cuidados de saúde em tempos de pandemia», realizado em parceria com a GFK Metris, entre as suas diversas conclusões pode ler-se que «57% dos portugueses consideram que a pandemia dificultou o acesso a cuidados de saúde» e que «692 mil portugueses não realizaram, durante a pandemia, uma consulta médica que estava marcada; a quase totalidade das consultas não realizadas foi desmarcada pelas unidades de saúde». Aliás, o mote do Movimento Saúde em Dia, criado pela APAH e a Ordem dos Médicos em parceria com a Roche, é muito claro: «A COVID-19 abalou todo o mundo e, com ele, os seus sistemas de saúde, forçados a ajustamentos e adaptações. A pandemia colocou num plano secundário outras doenças. Reduziram-se consultas, cirurgias, exames e diagnósticos. Mas a saúde é muito mais do que COVID-19 e as outras doenças não podem ser desvalorizadas.»

Se dúvidas houvesse, está agora à vista de todos que o SNS, por si só, não conseguirá ultrapassar este período de tremenda dificuldade. Não contratualizar cuidados de saúde com os setores social e privado é, paradoxalmente, asfixiar o SNS. Mas sobretudo, é impedir o acesso de todos os cidadãos portugueses aos cuidados de saúde de que precisam, em tempo útil. Sem que tenha de ser assim. Ignorar estes apelos, repetidos e insistentes, significa tomar uma decisão errada que lesa – e de forma potencialmente gravosa – todos os portugueses.

Neste sentido, e consistente com as suas anteriores propostas – sempre rejeitadas pela Esquerda -, o CDS-PP reitera a necessidade de criar um processo que, sempre que ultrapassado o TMRG, assegure aos utentes a liberdade de aceder a esses cuidados de saúde em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou particular. À semelhança, aliás, do que acontece para as cirurgias com o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), criado em 2004.

Em sede de Orçamento do Estado para 2021, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta precisamente neste sentido. No entanto, foi rejeitada com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, Deputada Ninsc JKM e com a abstenção da Deputada Ninsc Cristina Rodrigues.

Infelizmente o tempo está a dar-nos razão e, com os mais recentes números de casos positivos de COVID-19 no nosso País – 10.027 casos registados e 91 mortes no dia de ontem, e 9.927 casos registados e 95 mortes, hoje -, o SNS está efetivamente em rutura. Os especialistas são unânimes ao afirmar que a terceira vaga da pandemia vai ser maior e mais difícil de controlar. A Sr.ª Ministra da Saúde já admitiu que o SNS vive uma «fase de imensa pressão», que estamos «perante uma tendência de crescimento de casos» e que «os próximos dias vão ser muito duros». Tanto assim é que, ainda ontem, deu orientações aos hospitais de Lisboa e Vale do Tejo para suspender a atividade assistencial programada não urgente e que «todos os hospitais devem, de imediato, escalar os seus planos de contingência para o nível máximo».

O CDS-PP entende que a situação pandémica em Portugal é muito grave, está descontrolada e Governo tem de tomar medidas urgentes e eficientes para dar resposta aos doentes COVID mas, também, aos doentes não COVID para que não fiquem, mais uma vez, para trás. Esquecidos e sem acesso aos cuidados de saúde a que legal e constitucionalmente têm direito.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que: Quando ultrapassado o Tempo Máximo de Resposta Garantido para primeira consulta de especialidade e

exames complementares de diagnóstico e terapêutica no Serviço Nacional de Saúde, crie um processo que assegure aos utentes a liberdade de aceder a esses cuidados de saúde em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou privado.