II SÉRIE-A — NÚMERO 58

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Se por um lado Bruxelas não permite que seja o Estado diretamente a pagar esses custos, por desvirtuar a concorrência e por outro lado o governo não obriga os produtores pecuários a cumprir a legislação, o governo nada mais faz do que dizer há anos que vai rever a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) que nunca foi implementada. O resultado é que tudo se mantém na mesma.

Desta forma, é fundamental que, de uma vez por todas, o Governo garanta que os efluentes da suinicultura são alvo do devido tratamento, designadamente através de digestão anaeróbia, de forma a mitigar os gases com efeitos de estufa, através da revogação do licenciamento de todas as explorações de suinicultura que não cumpram os requisitos ambientais no tratamento dos efluentes.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1. Reveja a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI), de forma a

garantir que os mesmos disponham de tratamento adequado, designadamente por digestão anaeróbia, em todo o território nacional;

2. Revogue as licenças de exploração das explorações de suinicultura que não disponham de tratamento dedicado dos efluentes, designadamente através de digestão anaeróbia, ou que não cumpram os parâmetros ambientais de descarga dos efluentes em meio coletor;

3. Reforce os mecanismos de fiscalização das explorações agropecuárias e agroindustriais. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS

EM CULTURAS PERENES, COM ESPECIAL ENFOQUE NO OLIVAL

Exposição de motivos

A modernização da produção agrícola nacional, ao longo das décadas, tornou-a não só mais competitiva, como assente em padrões de qualidade e segurança alimentar muito exigentes.

Em Portugal a vasta diversidade cultural em termos agrícolas nas diferentes regiões do território confunde-se com as várias produções locais e regionais, consolidando um património único, em termos mundiais. A aposta na valorização de produtos endógenos, e de alimentos proveninetes de processos tradicionais, que perduraram gerações, incorporando a modernidade, a tecnologia e a inovação necessária à sua promoção e divulgação são essenciais para consolidar a atratividade das regiões e dos produtos em si.

Cada uma das regiões e sub-regiões do território português tem associado um extenso leque de produtos agroalimentares típicos, alguns deles reconhecidos em termos internacionais, de qualidade superior, através de designações uniformizadas na União Europeia, como é do caso de produtos DOP e/ou IGP (Denominação de Origem Protegida/ Indicação Geográfica Protegida) ou ainda EGT (Especialidade Tradicional Garantida).

Contudo, apesar da certificação da qualidade ter sido crucial na remuneração pelo mercado, os produtos agrícolas nacionais classificados deparam-se com vários desafios ao nível do escoamento e da comercialização.

O GP/PSD entende que para ultrapassar estes desafios é necessário criar políticas públicas que apostem na diferenciação e na qualidade dos produtos agrícolas e alimentares nacionais, de modo a incentivar o seu consumo, através de um programa que incorpore diversas ações que os valorize.

No entender do GP/PSD, é necessário estabelecer ações que ajudem o consumidor a identificar o local de origem dos alimentos consumidos, como é a rotulagem, bem como ações de divulgação de produtos locais e