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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

esta matéria, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.º 593/XIV/2.ª (CDS-PP) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de

Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou

conexa: – Projeto de Lei n.º 99/XIII/1.ª (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de

Valongo. – Projeto de Lei n.º 222/XIII/1.ª (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de

Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.

– Projeto de Lei n.º 283/XIII/1.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar.

– Projeto de Lei n.º 284/XIII/1.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar.

– Projeto de Lei n.º 294/XIII/1.ª (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.

– Projeto de Lei n.º 422/XIII/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão.

– Projeto de Lei n.º 435/XIII/2.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão.

– Projeto de Lei n.º 612/XIII/3.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela.

– Projeto de Lei n.º 657/XIII/3.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães.

– Projeto de Lei n.º 665/XIII/3.ª (PS) – Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca.

– Projeto de Lei n.º 696/XIII/3.ª (PS) – Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães.

– Projeto de Lei n.º 697/XIII/3.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Freixo de Espada à Cinta/Mazouco e Ligares.

– Projeto de Lei n.º 762/XIII/3.ª (CDS-PP) – Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima.

– Projeto de Lei n.º 763/XIII/3.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Macedo do Mato, Serapicos e União de freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova, do concelho de Bragança.

– Projeto de Lei n.º 775/XIII/3.ª (PCP) – Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela.

– Projeto de Lei n.º 1005/XIII/4.ª (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão.