20 DE JANEIRO DE 2021

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monografias existentes na Biblioteca da Assembleia da República. Aborda a questão das imunidades, impedimentos e incompatibilidades no Parlamento Europeu e nos Estados-membros.

CONSELHO DA EUROPA. GRECO – Prévention de la corruption des parlementaires, des juges et des procureurs [Em linha]: rapport d’évaluation: Portugal. Strasbourg: Conseil de l’Europe, 2016. [Consult. 12 de jan. de 2021]. Disponível na intranet da AR:

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Resumo: O presente relatório aborda questões relacionadas com os princípios éticos, regras deontológicas e conflitos de interesses; interdição ou limitação de algumas atividades; declarações de património, de ordenados, de passivos e de interesses, e faz uma avaliação da aplicação das regras em vigor e da sensibilização para estas temáticas. No capítulo dedicado aos Deputados, aborda a questão das incompatibilidades, interdição ou limitação de certas atividades.

IMUNIDADES E INCOMPATIBILIDADES PARLAMENTARES: legislação comparada: Bélgica, Espanha, França, Itália, Reino Unido. Compil. Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República. Coleção Temas. Lisboa. N.º 23 (mai. 2016). [Consult. 12 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR:

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Resumo: Trata-se de um estudo comparado relativo às questões das imunidades, impedimentos e incompatibilidades dos Deputados na Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido, além da recolha de legislação mais relevante em cada um destes países.

OSCE. Office for Democratic Institutions and Human Rights – Background study [Em linha]: professional and ethical standards for Parliamentarians. Warsaw: OSCE: ODIHR, 2012. 87 p. ISBN 978–92–9234–844–1. [Consult. 12 jan. 2021]. Disponível na intranet da AR:

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Resumo: Este estudo tem por objetivo desenvolver uma ferramenta prática, com base em pesquisas académicas e experiências levadas a cabo nos países da OSCE, no sentido de construir e reformar sistemas que estabeleçam padrões e códigos de conduta profissional e ética para os parlamentares e garantir que esses códigos sejam cumpridos. No que respeita à ética parlamentar, apresenta uma abordagem aos códigos de conduta ou códigos de ética atualmente existentes nos países da OSCE. Considera como elementos fundamentais de um sistema de normas parlamentares os códigos de conduta, os registos de interesses, as declarações de bens, as regras sobre despesas e subsídios, as regras de conduta e o estabelecimento de regras acerca das relações com os lobistas.

SANTOS, Cristina Máximo dos – Incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. p. 881-922. Sep. de «Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida». Cota: 04.21 – 359/2007.

Resumo: O presente trabalho versa o tema do regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, procedendo à sua análise, assinalando as diferenças existentes e questionando a sua justificação.

URBANO, Maria Benedita Malaquias Pires – Representação política e parlamento: contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar. Coimbra: Almedina, 2009. 999 p. (Teses). Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. ISBN 978-972-40-3451-5. Cota: 04.21 – 368/2009.