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20 DE JANEIRO DE 2021

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4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Por consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as

seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

✓ Iniciativas legislativas pendentes • Projeto de Lei n.º 530/XIV/1.ª – «Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite

com proveniência no olival tradicional»; • Projeto de Resolução n.º 196/XIV/1.ª – «Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos

consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo»;

• Projeto de Resolução n.º 835/XIV/1.ª (PEV) – «Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos»;

• Projeto de Resolução n.º 195/XIV/1.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas».

Nota:

À exceção da última iniciativa referida – Projeto de Resolução n.º 195/XIV/1.ª –, as três outras iniciativas, bem como o projeto de lei objeto do presente parecer, já se encontram agendados para Plenário de 20 de janeiro de 2021.

✓ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De acordo com a nota técnica verifica-se a existência de um vasto conjunto de iniciativas respeitantes ao

estabelecimento e regulação de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Assim, referem-se, primeiramente, as seguintes iniciativas legislativas apresentadas na anterior Sessão

Legislativa, todas rejeitadas: • Projeto de Lei n.º 256/XIV/1.ª (PAN) – «Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática

agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas»; • Projeto de Lei n.º 156/XIV/1.ª (PCP) – «Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências

Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo»; • Projeto de Lei n.º 146/XIV/1.ª (PEV) – «Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de

abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna»;

• Projeto de Lei n.º 105/XIV/1.ª (BE) – «Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo»;

• Projeto de Lei n.º 86/XIV/1.ª (PAN) – «Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno»;

• Projeto de Lei n.º 25/XIV/1.ª (PEV) – «Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais»;

• Projeto de Resolução n.º 274/XIV/1.ª (BE) – «Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo»;

• Projeto de Resolução n.º 194/XIV/1.ª (PAN) – «Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas»;

• Projeto de Resolução n.º 159/XIV/1.ª (PCP) – «Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo»;

• Projeto de Resolução n.º 98/XIV/1.ª (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo