27 DE JANEIRO DE 2021

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investidores que processaram Estados ao abrigo do TCE, até final de 2012, eram empresas de combustíveis

fósseis ou envolvidas em projetos de energia poluentes9.

Em relação ao clima, de forma mais específica, não há como ignorar o alerta da Dr.ª Yamina Saheb, perita

na área energética e principal autora dos relatórios do IPCC – The Intergovernmental Panel on Climate Change

– e que trabalhou no secretariado do TCE. Segundo um recente relatório da sua autoria10, a estimativa do volume

de emissões protegidas pelo acordo – ou seja, relativamente às quais qualquer esforço para reduzir será

passível de dar origem a um processo com elevados custos de indemnização para um Estado signatário do TCE

– durante o período de 2018 e 2050, é de 148 gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, segundo o estipulado

no Acordo de Paris, para evitar uma subida de temperatura de 2ºC, e com uma probabilidade de 50%, o máximo

que a UE pode emitir é de 78 gigatoneladas. Já para evitar uma subida de 1,5ºC, e também com uma

probabilidade de 50%, o total de emissões da UE será «apenas» de 30 gigatoneladas11.

No caso de Portugal, importa saber que, segundo um estudo de três investigadores da Universidade de

Aveiro (UA), publicado muito recentemente na revista Climate Dynamics12, daqui a poucas décadas poderemos

ter três meses por ano onde as temperaturas máximas diárias estarão acima de 40ºC. E esse será um fenómeno

«muito menos lento do que se julgava». O coordenador do estudo, David Carvalho, acredita que este cenário

só poderá ser revertido com a redução das emissões de gases com efeito de estufa e alerta que «aumentos de

cerca de 2-3 graus centígrados em termos de temperaturas médias, máximas e mínimas são suficientes para

causar impactos em áreas vitais como agricultura, fogos florestais, seca, desertificação e respetivos impactos

na saúde e bem-estar das pessoas». A UA, em nota de imprensa enviada à comunicação social, resume mesmo

os resultados de forma apocalíptica: «aumentos de temperatura vão ‘assar’ a Península Ibérica»13.

O TCE tem demonstrado ser, também, um mecanismo poderoso no sentido de desencorajar os governos em

apostar em energias menos poluentes. Veja-se os exemplos da Vattenfall que, «devido a um aumento dos

padrões ambientais para uma central de energia a carvão na Alemanha, forçou o governo local a flexibilizar a

legislação para resolver o caso» e da Rockhopper, que «reivindica centenas de milhões de euros de hipotéticos

lucros que um campo de petrolífero poderia ter dado se a Itália não tivesse proibido novos projetos de extração

de petróleo e gás na costa»14.

Paralelamente, geram-se impactos negativos nos custos da energia para as populações. A título de exemplo,

a Bulgária e a Hungria, ao pressionar empresas para uma diminuição nos preços da eletricidade, foram alvo de

processos milionários por, dessa forma, terem prejudicado os grandes lucros esperados15.

Em consequência, temos, por um lado, a sustentabilidade do planeta e a proteção da saúde pública e, por

outro lado, o receio que os Estados têm da existência de processos judiciais que os obriguem ao pagamento de

avultadas indemnizações.

Perante esta dicotomia, a Itália tomou a decisão de proceder a uma denúncia unilateral e retirou-se do

Tratado a 1 de janeiro de 2016. Qualquer investimento energético realizado nesse país após essa data não é

protegido pelo TCE, mas todos aqueles feitos antes permanecem abrangidos pelo acordo até 203616.

Por seu turno, o Luxemburgo considera as ACTUAIS propostas de reformulação insuficientes e defende

mesmo que a opção de abandono do TCE deve ser levada muito a sério17, até porque, não podemos esquecer

que, o processo de modernização do TCE passa pela aprovação unânime de todos os seus signatários e alguns

deles não se mostram interessadas numa reformulação de fundo. A título de exemplo, o Japão já declarou que

não irá aceitar alterações substanciais e países como a Mongólia, o Turquemenistão e o Cazaquistão, onde as

receitas do comércio de combustíveis fósseis representam mais de 10% do seu PIB, muito provavelmente não

defendem qualquer medida no sentido de minorar o volume de emissões de CO2, pois isso significa prejuízo

financeiro a curto prazo18.

Paralelamente a esta discussão – que já movimenta diversos Eurodeputados, Deputados dos parlamentos

9 https://www.plataforma-troca.org/o-tratado-carta-da-energia-em-15-minutos/. 10 https://www.openexp.eu/sites/default/files/publication/files/ect_rapport-numerique.pdf. 11 https://www.plataforma-troca.org/as-emissoes-protegidas-pelo-tce/. 12 https://www.springer.com/journal/382. 13 https://www.dn.pt/vida-e-futuro/portugal-e-espanha-vao-assar-com-aumento-medio-da-temperatura-13049604.html. 14 https://www.plataforma-troca.org/tratado-carta-da-energia/. 15 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/tratado-carta-da-energia/. 16 https://www.international-arbitration-attorney.com/pt/energy-charter-treaty-current-status-between-eu-states/. 17 https://www.euractiv.com/section/energy/news/luxembourg-leads-eu-push-to-climate-proof-energy-charter-treaty/. 18 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/tratado-carta-da-energia/.