27 DE JANEIRO DE 2021

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medidas sobre o território de outro Estado, por meio da aplicação das leis nacionais sem o consentimento deste

último. É possível, no entanto, observar uma tendência recente de aumento de regulamentação que visa produzir

um efeito legislativo em países terceiros. A natureza das medidas extraterritoriais em jogo e os interesses

envolvidos determinaram a intensidade dos protestos contra essas medidas por parte de empresas e

legisladores. Este estudo explora os princípios legais subjacentes à extraterritorialidade, bem como o impacto

que a mesma tem nas empresas e governos afetados por ela, propondo medidas defensivas que podem ser

tomadas para proteger a UE contra o alcance de tais leis.

FINANCIAL MARKETS LAW COMMITTEE – U.S. sanctions and the E.U. blocking regulation [Em linha]:

issues of legal uncertainty. London: FMLC, 2019. [Consult. 19 jan. 2021]. Disponível na Intranet da AR:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=132967&img=19158&save=true>

Resumo: Em 18 de maio de 2018, a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de alargar o Regulamento

(CE) n.º 2271/96, que protege a União Europeia contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação

adotada por um País Terceiro e das ações nela baseadas ou dela decorrentes (Regulamento de Bloqueio). A

Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/1100 (Regulamento Delegado)

para atualizar o anexo ao Regulamento de Bloqueio de forma a incluir certas medidas dos EUA relativas ao Irão.

Este artigo analisa as questões de insegurança jurídica com foco nos mercados financeiros, que surgem sob

a lei inglesa, como resultado da alteração do Regulamento de Bloqueio, para cobrir certas sanções reimpostas

pelos EUA ao Irão. O Regulamento de Bloqueio não é uma «nova» questão legal, uma vez que está em vigor

há muitos anos, mas a natureza ampla das sanções americanas reimpostas e a sua aplicação extraterritorial

levantaram algumas questões novas e aumentaram a proeminência das questões existentes da incerteza

jurídica que este artigo procura abordar.

GENARD, Quentin – European Union responses to extra-territorial claims by the United States [Em

linha]: lessons from trade control cases. [S.l.]: EU Non-Proliferation Consortium, 2014. [Consult. 19 jan. 2021].

Disponível na Intranet da AR:

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Resumo: As autoridades dos Estados Unidos da América adotaram uma postura agressiva em relação à

extraterritorialidade. Recentemente, tornou-se urgente a necessidade de legislação para regular o comércio

internacional de certas categorias de bens. Se os Estados possuem sistemas de controle de comércio, o que

acontece quando discordam sobre a sua aplicação?

O presente artigo analisa as respostas da União Europeia relativamente às reivindicações de

extraterritorialidade dos Estados Unidos, que adotaram legislação para regular o movimento de mercadorias que

implicam disposições extraterritoriais. Quando essa legislação não está de acordo com o direito internacional,

podem ocorrer disputas que complicam as relações transatlânticas. Em 1996, o Conselho adotou o Regulamento

(CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um

país terceiro. Acontece que diferentes aplicações de extraterritorialidade e leis nacionais com ela relacionadas

criam incerteza para os Estados Membros da UE e para os operadores industriais, aumentando a possibilidade

de um confronto UE-EUA, particularmente se as opiniões variam sobre a ameaça que um país representa para

paz e segurança internacionais.

STOLL, Peter-Tobias [et al.] – Extraterritorial sanctions on trade and investments and European

responses [Em linha]. Brussels: European Parliament, 2020. [Consult. 18 jan. 2021]. Disponível na Intranet da

AR:

true> ISBN 978-92-846-7474-9.

Resumo: As recentes medidas dos Estados Unidos dirigidas contra o Irão, Cuba e Rússia tornaram-se

indiretamente um desafio crítico para a União Europeia. Ao pretenderem impedir os agentes económicos sob

jurisdição da UE de negociarem com os países alvo, revestem uma importante dimensão extraterritorial, que

afeta os indivíduos e negócios e, em último caso, a soberania da UE e os seus Estados-Membros.

Este estudo mostra que as sanções extraterritoriais têm implicações económicas substanciais,

particularmente para a UE, acentuando as suas vulnerabilidades. As sanções extraterritoriais também levantam