Debates Parlamentares - Diário 064, p. 68 (2021-01-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

questões críticas quanto à sua legalidade face ao direito internacional geral, o direito da OMC e outras regras

internacionais específicas. Neste estudo são apresentadas recomendações no sentido de serem aprovadas

medidas complementares para fazer face a esta situação.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XIV/2.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DAS NEGOCIAÇÕES DO TRATADO DA CARTA DE

ENERGIA DEFENDA A SUA REFORMULAÇÃO PROFUNDA GARANTINDO A SALVAGUARDA DO MEIO

AMBIENTE E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA)

Em vigor desde dezembro de 1994, o Tratado da Carta de Energia (TCE) é um acordo de investimento que

envolve diversos países da Europa e Ásia Central e que tem como principal objetivo o incentivo aos

investimentos estrangeiros diretos e o comércio global do sector energético.

Tendo em conta que o panorama mundial atual mudou consideravelmente desde meados da década de 90

do século passado e que foi declarada a incompatibilidade do mecanismo de arbitragem Estado-investidor

(ISDS) pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – «o caso Achmea» –, a Comissão Europeia apresentou, em

maio deste ano, uma proposta de reformulação, ou modernização, do Tratado1.

Contudo, na grande maioria dos casos, as negociações para este acordo decorreram longe do conhecimento

e do escrutínio das populações que, em última análise, são quem mais sofre as consequências gravosas do

TCE no seu estado atual. Para além disso, está iminente a 4.ª ronda de negociações do acordo2, pelo que é

premente uma avaliação séria e profunda dos benefícios e prejuízos resultantes do TCE, nos moldes atuais,

para o nosso País e para a Europa, sobretudo quando a União Europeia pretende tornar-se a primeira região

mundial na corrida da neutralidade climática, através de mecanismos como o Pacto Ecológico Europeu e a

proposta relativa à Lei Europeia do Clima3.

De facto, nenhum tratado internacional parece ser tão contrário aos pilares defendidos no Acordo de Paris.

Na sua redação atual, o TCE protege as indústrias de combustíveis fósseis como nenhum outro, além de

ameaçar a sustentabilidade ambiental e as finanças públicas dos Estados signatários4. No pressuposto que as

ações e decisões dos Estados signatários façam prevalecer o bem estar das populações e do clima – regulando

o combate às alterações climáticas, tornando a energia acessível ou protegendo outros interesses públicos –,

em detrimento dos lucros (obtidos e esperados) destes investidores, podem eles processar esse Estado, através

do mecanismo ISDS, uma arbitragem entre investidores e Estados pouco transparente, levada a cabo por uma

justiça paralela e em desacordo com o Estado de direito5.

Importa recordar que o TCE é responsável pela maior parte dos processos ISDS, sendo o seu crescimento

na ordem dos 437%, entre 1998 e 20196. A título de exemplo de como este Tratado beneficia os investidores

privados em detrimento das populações, até ao final de 2019 foram cobrados a vários governos, ou estes

concordaram em pagar, mais de 52 mil milhões de dólares norte-americanos por danos, sendo estes valores

inteiramente oriundos do erário público. Curiosamente, este mesmo valor é o «investimento anual necessário,

globalmente, para fornecer energia a todas as pessoas que não (lhe) têm acesso»7.

Mais, o valor combinado dos casos ISDS pendentes, ao abrigo do TCE no final de 2019, ascendia aos 32 mil

milhões de dólares norte-americanos. Curiosamente, estima-se que «bastam» 25 mil milhões para que África

se adapte às mudanças climáticas8. E neste mesmo sentido, é ainda relevante considerar que 97% dos

1 Beyond Control, Beyond Reform – The EU's Energy Charter Treaty Dilemma; https://www.plataforma-troca.org/a-uniao-europeia-e-o-tratado-para-aquecer-o-planeta/. 2 https://www.plataforma-troca.org/o-tratado-carta-da-energia-em-15-minutos/. 3 https://www.annacavazzini.eu/statement-on-the-modernisation-of-the-energy-charter-treaty/. 4 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/a-uniao-europeia-e-o-tratado-para-aquecer-o-planeta/. 5 Cfr. https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section6. 6 https://www.plataforma-troca.org/o-tratado-carta-da-energia-em-15-minutos/. 7 https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section1. 8 https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section1.

II SÉRIE-A — NÚMERO 64 68 questões críticas quanto à sua legalidade face ao direito internacional geral, o direito da OMC e outras regras internacionais específicas. Neste estudo são apresentadas recomendações no sentido de serem aprovadas medidas complementares para fazer face a esta situação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 804/XIV/2.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DAS NEGOCIAÇÕES DO TRATADO DA CARTA DE ENERGIA DEFENDA A SUA REFORMULAÇÃO PROFUNDA GARANTINDO A SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA) Em vigor desde dezembro de 1994, o Tratado da Carta de Energia (TCE) é um acordo de investimento que envolve diversos países da Europa e Ásia Central e que tem como principal objetivo o incentivo aos investimentos estrangeiros diretos e o comércio global do sector energético. Tendo em conta que o panorama mundial atual mudou consideravelmente desde meados da década de 90 do século passado e que foi declarada a incompatibilidade do mecanismo de arbitragem Estado-investidor (ISDS) pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – «o caso Achmea» –, a Comissão Europeia apresentou, em maio deste ano, uma proposta de reformulação, ou modernização, do Tratado1. Contudo, na grande maioria dos casos, as negociações para este acordo decorreram longe do conhecimento e do escrutínio das populações que, em última análise, são quem mais sofre as consequências gravosas do TCE no seu estado atual. Para além disso, está iminente a 4.ª ronda de negociações do acordo2, pelo que é premente uma avaliação séria e profunda dos benefícios e prejuízos resultantes do TCE, nos moldes atuais, para o nosso País e para a Europa, sobretudo quando a União Europeia pretende tornar-se a primeira região mundial na corrida da neutralidade climática, através de mecanismos como o Pacto Ecológico Europeu e a proposta relativa à Lei Europeia do Clima3. De facto, nenhum tratado internacional parece ser tão contrário aos pilares defendidos no Acordo de Paris. Na sua redação atual, o TCE protege as indústrias de combustíveis fósseis como nenhum outro, além de ameaçar a sustentabilidade ambiental e as finanças públicas dos Estados signatários4. No pressuposto que as ações e decisões dos Estados signatários façam prevalecer o bem estar das populações e do clima – regulando o combate às alterações climáticas, tornando a energia acessível ou protegendo outros interesses públicos –, em detrimento dos lucros (obtidos e esperados) destes investidores, podem eles processar esse Estado, através do mecanismo ISDS, uma arbitragem entre investidores e Estados pouco transparente, levada a cabo por uma justiça paralela e em desacordo com o Estado de direito5. Importa recordar que o TCE é responsável pela maior parte dos processos ISDS, sendo o seu crescimento na ordem dos 437%, entre 1998 e 20196. A título de exemplo de como este Tratado beneficia os investidores privados em detrimento das populações, até ao final de 2019 foram cobrados a vários governos, ou estes concordaram em pagar, mais de 52 mil milhões de dólares norte-americanos por danos, sendo estes valores inteiramente oriundos do erário público. Curiosamente, este mesmo valor é o «investimento anual necessário, globalmente, para fornecer energia a todas as pessoas que não (lhe) têm acesso»7. Mais, o valor combinado dos casos ISDS pendentes, ao abrigo do TCE no final de 2019, ascendia aos 32 mil milhões de dólares norte-americanos. Curiosamente, estima-se que «bastam» 25 mil milhões para que África se adapte às mudanças climáticas8. E neste mesmo sentido, é ainda relevante considerar que 97% dos 1 Beyond Control, Beyond Reform – The EU's Energy Charter Treaty Dilemma; https://www.plataforma-troca.org/a-uniao-europeia-e-o-tratado-para-aquecer-o-planeta/. 2 https://www.plataforma-troca.org/o-tratado-carta-da-energia-em-15-minutos/. 3 https://www.annacavazzini.eu/statement-on-the-modernisation-of-the-energy-charter-treaty/. 4 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/a-uniao-europeia-e-o-tratado-para-aquecer-o-planeta/. 5 Cfr. https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section6. 6 https://www.plataforma-troca.org/o-tratado-carta-da-energia-em-15-minutos/. 7 https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section1. 8 https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section1.

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