2 DE FEVEREIRO DE 2021

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proteção da saúde, meio ambiente ou ética pública, bem como proteção social ou do consumidor. Além disso,

deve ficar bem claro que as disposições de proteção do investimento não podem ser interpretadas como um

compromisso das partes de não alterar suas leis.

Todos os perigos presentes no Tratado da Carta da Energia têm suscitado várias preocupações e críticas

por parte de cidadãos, juristas, parlamentares, tribunais e governos.

A este propósito, saliente-se que o Governo do Luxemburgo considerou as atuais propostas para o TCE

insuficientes e defendeu o abandono deste tratado. Por seu lado, a Itália tomou a decisão de denunciar

unilateralmente e retirar-se do tratado a 1 de janeiro de 2016, fazendo com que qualquer investimento energético

realizado nesse país após essa data não seja protegido pelo TCE, enquanto todos os investimentos feitos

anteriormente permanecem abrangidos pelo acordo até 2036.

Foi também publicada uma carta aberta subscrita por cientistas, incluindo portugueses, e líderes climáticos

que apelam aos membros do tratado para que se retirem do tratado e se comprometam claramente com a

transição energética.

A propósito das preocupações suscitadas pelo Tratado da Carta da Energia, o Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «os Verdes» entregou, a 7 de julho de 2020, a Pergunta n.º 3758/XIV/1.ª, abordando precisamente a

ameaça para o clima e para as finanças públicas, as ações judiciais entre investidores e estados e o processo

negocial.

Recorde-se ainda que, já em 1996, a Proposta de Resolução n.º 5/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado

da Carta de Energia incluindo anexos, decisões e ata final e o protocolo da carta da energia relativo a eficiência

energética e aos aspetos ambientais associados, assinados, em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994 – mereceu

a abstenção do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «os Verdes».

O Partido Ecologista «os Verdes» considera que é fundamental debater-se e fazer-se uma avaliação do que

está realmente em causa, quais as vantagens e desvantagens, quais os riscos e o que é necessário mudar,

tanto na perspetiva de Portugal como da Europa, salientando que o TCE acaba por contrariar muitos dos

objetivos apresentados pela União Europeia, particularmente em termos ambientais.

Para permitir que as gerações vindouras possam continuar a usufruir do planeta sem a destruição provocada

pelas alterações climáticas, exige-se uma mudança profunda no TCE.

Porém, caso a reformulação do TCE não vá ao encontro das preocupações ambientais e dos direitos dos

cidadãos, o abandono do tratado é uma opção que deve ser seriamente equacionada, como até já foi afirmado

publicamente pela Comissão Europeia – P-9-2020-005555-ASW_EN.pdf (europa.eu).

Acrescente-se que foi publicado um relatório – ect_rapport-numerique.pdf (openexp.eu) – onde são

apresentadas informações que evidenciam que o TCE é incompatível com a luta contra as alterações climáticas.

Esse relatório revela que a estimativa do volume de emissões protegidas pelo tratado durante o período de

2018 até 2050 é de 148 gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Caso a União Europeia queira cumprir os

objetivos do Acordo de Paris e evitar uma subida de temperatura de 2ºC, o máximo que poderá emitir é 78

gigatoneladas.

Fonte: Site da plataforma Troca