Debates Parlamentares - Diário 078, p. 5 (2021-02-17)

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17 DE FEVEREIRO DE 2021

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 646/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Cria a

título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e o

Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição

ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

novembro», reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário, reservando

os Grupos Parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021.

O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da

Comissão de 17 de fevereiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

• Notas técnicas do Projeto de Lei n.º 646/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores

relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e do Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN)

– «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores,

alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro».

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 646/XIV/2.ª (CDS-PP)

Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para

estudantes

Data de admissão: 19 de janeiro de 2021.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

17 DE FEVEREIRO DE 2021 5 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 646/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e o Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS • Notas técnicas do Projeto de Lei n.º 646/XIII/2.ª (CDS-PP) – «Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes» e do Projeto de Lei n.º 668/XIV/2.ª (PAN) – «Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro». Nota Técnica Projeto de Lei n.º 646/XIV/2.ª (CDS-PP) Cria a título excecional dedução de valores relativos à aquisição de equipamentos informáticos para estudantes Data de admissão: 19 de janeiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto

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