18 DE FEVEREIRO DE 2021

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a) O de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se neste caso aos

trabalhadores que «perfaçam oito meses após 31 de março de 2021»; e

b) O período antecedente ao de execução das medidas de resposta à epidemia SARS-CoV-2, sendo que

neste caso a contratação de trabalhadores está condicionada à verificação de uma necessidade permanente.

Com o objetivo de combater a «precariedade na área da saúde», com a conversão dos contratos precários

ou a termo em «contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» o Grupo Parlamentar do PCP

apresentou o presente projeto de lei, iniciativa que visa, ainda, a consideração de todo o tempo de serviço

para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, e a aplicação de um regime transitório aos

trabalhadores cujo contrato cesse após 31 de março de 2021, assegurando a sua prorrogação até à conversão

do contrato de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo.

O Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª, «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos

de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» é composto por sete artigos, definindo o artigo 1.º, o seu

objeto, o artigo 2.º, o seu âmbito, o artigo 3.º, a conversão de contratos de trabalho, o artigo 4.º, o tempo de

serviço, o artigo 5.º, a disposição transitória, o artigo 6.º, a produção de efeitos a 1 de janeiro de 2021 e, por

fim, o artigo 7.º, que fixa a data de entrada em vigor do diploma, no dia seguinte ao da sua publicação.

a) Antecedentes

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se

verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado

sobre matéria idêntica.

b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria Conexa

Consultada a mesma base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta

matéria, se encontram pendentes as seguintes iniciativas:

– Projeto de Lei n.º 667/XIV/2.ª (BE) – Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde

com vínculos precários.

– Projeto de Resolução n.º 913/XIV/2.ª (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos

contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS.

c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, através de Separata publicada em 16/02/2021

[Separata n.º 43/XIV/2.ª 2021.02.16].

Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa.

d) Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei em causa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2, do artigo 7.º, da

lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho),

uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b), do n.º 1,

do artigo 124.º, do Regimento].

O título da presente iniciativa legislativa «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de

contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» – traduz sinteticamente o seu objeto,

mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em

sede de apreciação na especialidade ou em redação final, designadamente no que diz respeito à identidade

entre o título e o objeto da iniciativa.

Assim, sugere-se o seguinte título: «Regime excecional de conversão de contratos de trabalhadores