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Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 84

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 9/XIV/1.ª e 630, 648, 659 e 703/XIV/2.ª):

N.º 9/XIV/1.ª (Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 630/XIV/2.ª (Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 648/XIV/2.ª (Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul): — Vide parecer do Projeto de Lei n.º 630/XIV/2.ª e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 659/XIV/2.ª (Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 703/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e quarta

alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro). Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao «Programa Apoiar»:

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 840, 972, 1014 e 1015/XIV/2.ª):

N.º 840/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 972/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável): — Vide Projeto de Resolução n.º 840/XIV/2.ª.

N.º 1014/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a COVID-19.

N.º 1015/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021.