3 DE MARÇO DE 2021

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6– A autoridade competente decide justificadamente os casos em que, para uma determinada profissão,

deve ser realizado estágio de adaptação ou prova de aptidão, tendo nomeadamente em conta o grau de

conhecimento do direito nacional necessário para o exercício regular da profissão.

7– O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido

fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º.

8– A autoridade competente pode determinar, mediante decisão fundamentada, os casos em que, para uma

determinada profissão, deve ser realizado estágio de adaptação ou prova de aptidão quando o requerente seja:

a) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o

reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional

exigida corresponda à prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo;

b) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o

reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que qualificação profissional exigida

corresponda à prevista nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do referido artigo.

9– Quando o titular de uma qualificação profissional, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, solicite o

reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional

exigida corresponda à prevista na alínea d) do n.º 1 do referido artigo, a autoridade competente pode determinar

a realização de estágio de adaptação e de prova de aptidão.

10– A decisão da autoridade competente deve:

a) Observar o princípio da proporcionalidade, atendendo à suscetibilidade de compensação das matérias

substancialmente diferentes através dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelo requerente

no decurso da sua experiência profissional ou da sua aprendizagem ao longo da vida, desde que certificados

por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

b) Mencionar o nível de qualificação exigido no território nacional e o nível de qualificação profissional detido

pelo requerente, de acordo com a classificação prevista no artigo 9.º;

c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não podem ser

compensadas pelos meios referidos na alínea a);

d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a

qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente.

11– O disposto no n.º 7 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da

União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do n.º 1 do artigo 2.º.

12– Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os

profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram

reconhecidas nos termos da presente lei.

Artigo 12.º

Plataforma comum

(Revogado).

SECÇÃO II

Reconhecimento automático da experiência profissional

Artigo 13.º

Exigências em matéria de experiência profissional

1– O exercício em território nacional de uma atividade referida no anexo I, que seja regulamentada através

da exigência de conhecimentos e aptidões de ordem geral, é permitido ao requerente que a tenha exercido

noutro Estado-Membro, nos termos dos artigos seguintes.