II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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Vaticano, e sua Majestade, o Rei de Espanha, no período compreendido entre 11 e 13 do corrente mês de

março.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2021.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1075/XIV/2.ª

PELA DEFESA DA SPDH GROUNDFORCE E DOS SEUS TRABALHADORES

(Texto inicial)

Exposição de motivos

A situação na SPdH Groundforce, pela sua extrema gravidade e urgência, exige uma intervenção imediata

do Governo.

A assistência em escala, vulgo handling, constitui uma componente crítica da operação do transporte

aéreo. Não é nem pode ser vista como uma atividade negligenciável ou dispensável no contexto da aviação

civil. Não é aceitável que alguém afirme que «não é estratégico» um serviço que é de facto indispensável para

a operação das companhias aéreas e dos aeroportos. É indispensável a empresa – e são indispensáveis os

seus trabalhadores, que têm sido confrontados com os salários em atraso, numa vergonhosa operação de

chantagem e ataque aos direitos.

Não pode deixar de ser observado neste contexto o que foi até agora o processo de segmentação e

privatização deste sector – e os resultados deste caminho de décadas. A assistência em escala nos

aeroportos nacionais até 2003 era garantida pela TAP, sendo um sector sempre lucrativo da TAP. Interveio

então a União Europeia.

Os objetivos propagandeados eram supostamente a necessidade de liberalizar e assegurar a concorrência

na assistência em escala. Os objetivos reais eram os de impor a redução do preço da força de trabalho no

sector (a União Europeia chegou a reconhecer a meta de reduzir o preço da força de trabalho na assistência

em escala até ao baixo valor pago na vigilância), de destruir as vantagens das companhias aéreas nacionais,

e facilitar o processo de concentração e centralização do sector aéreo à escala europeia.

E intervieram também aqueles que sempre se disponibilizam em Portugal para concretizar as orientações

da União Europeia: PS, PSD e CDS. Com a Diretiva 96/67/CE, do Conselho, de 15 de outubro de 1996, o

Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, e o Decreto-Lei n.º 57/2003, de 28 de março, foi lançado o processo de

desestabilização da assistência em escala. É criada a SPDH, logo separada da TAP, primeiro privatizada à

Globalia, depois renacionalizada e novamente privatizada, desta vez ao Grupo Urbanos.

Entretanto, surge a Portway, numa parceria da Fraport AG com a ANA, que acabará por ser adquirida a

100% pela ANA para com esta. Paulatinamente vão surgindo múltiplas empresas prestadores de serviço, a

maioria de curta duração, que são subcontratadas por estas empresas.

Ocorreram vários processos de despedimento coletivo: na SPdH por causa do «inevitável» encerramento

da Escala de Faro, entretanto reaberta, na Portway para impor a aceitação de um acordo de empresa a que os

trabalhadores resistiam e que já conseguiram alterar.

A gravidade da situação era tal que a Assembleia da República, em 2016, aprovou a Resolução n.º

76/2016 «Assistência em escala em Portugal: combater a precariedade e promover a segurança, a qualidade

e a fiabilidade do transporte aéreo», da iniciativa do PCP. Infelizmente, depois de um impulso inicial positivo,

fruto da luta dos trabalhadores e da correlação de forças do momento, que desbloqueou algumas das