II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar

ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação

específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala,

considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão a que estão adstritos,

em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais

favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

Assembleia da República, 10 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1077/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR DO VINHO NACIONAL

A pandemia causada pelo vírus COVID-19 veio colocar aos sectores produtivos nacionais desafios com

dimensões impensáveis. O sector agrícola apesar de não ter parado de produzir, abastecendo as populações

de alimentos e de serviços rurais e ambientais, não foi exceção ao impacto brusco e repentino que a procura

sofreu durante os meses de confinamento de 2020 e posteriormente com manutenção de várias restrições.

No âmbito do agroalimentar, o sector do vinho em Portugal foi uma das fileiras mais afetadas pela crise

económica e sanitária. Apesar dos apoios provenientes de políticas públicas comunitárias, específicas para o

sector do vinho (OCM do Vinho), os desempenhos económicos das empresas vinícolas nacionais ressentiram-

se, registando quebras generalizadas em volume (hl) e em valor (euros).

De acordo com os dados recolhidos pela administração e pelos intervenientes do sector, mais de metade

das empresas registou em 2020, quebras significativas nas vendas, das quais 20% foram acima dos 50%.

Contudo, embora as quebras tenham sido generalizadas, os efeitos sentidos foram muito assimétricos dentro

do próprio sector. As empresas de menor dimensão, sem acesso à grande distribuição e sem vertente

exportadora, foram mais afetadas com o encerramento do canal Horeca, do que as empresas de maior

dimensão com diversificação no escoamento dos produtos.

O sector do vinho nacional é representado por muitas destas pequenas e médias empresas produtoras e

engarrafadoras, que nos últimos anos investiram em inovação, tecnologia e qualidade, beneficiando dos

apoios públicos à disposição no âmbito da PAC. Na verdade, o rejuvenescimento do sector permitiu um

enorme salto qualitativo dos vinhos nacionais e da resiliência destas empresas nacionais. Neste sentido, foi

relevante o apoio desenhado em 2020 para o sector, embora, no entender do PSD, seja necessário rever,

alargar e ajustar procedimentos e valores em 2021, face ao novo e severo confinamento.

Em 2021, perante as rígidas restrições que o confinamento provoca, o sector volta a estar impedido de

escoar os vinhos através do canal Horeca, colocando muitas das empresas do sector num desafio ainda

maior, face a fragilidade financeira resultante do inico da pandemia. É neste contexto que o PSD recomenda

ao Governo um esforço adicional na procura de soluções eficazes e direcionadas para a realidade do tecido

produtivo nacional.

No caso das empresas de reduzida dimensão, de produtores engarrafadores de pequena e média

dimensão, o PSD defende um ajustamento dos mecanismos de lay-off, como forma de ajudar a tesourarias

das empresas. Até ao momento, estas empresas pelo facto de terem uma atividade muito diversificada

(viticultura, enologia, comercialização) e de não pararem com as suas atividades, impediu-as de ter acesso a

apoios gerais à economia.