II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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mecanismo. Estas foram algumas das situações denunciadas pela comissão de trabalhadores da SPdH –

Groundforce, às quais somam o não pagamento do salário de fevereiro aos trabalhadores.

Também o Governo tem sido incapaz de ultrapassar o impasse formulado cautelosamente pelo acionista. A

entrega das suas ações à banca privada, furtando-se às garantias, são evidentes da atitude do atual acionista

que, sem qualquer consideração pelos compromissos firmados com os trabalhadores, tem colocado os seus

próprios interesses em primeiro lugar.

Para este Grupo Parlamentar, a resposta à crise social e económica que o País enfrenta deve centra-se na

manutenção do emprego e dos salários, no combate à precariedade e no reforço da proteção social. Por esse

motivo, demos entrada de uma iniciativa com o intuito de resgatar para o controlo público a TAP e a SPdH –

Groundforce (Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª), precisamente para responder aos problemas que o sector da

aviação civil enfrenta, salvaguardando o interesse público e os trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Nacionalize a SPdH – Groundforce através do resgate para o controlo público das ações do acionista

privado Pasogal;

2 – Garanta o pagamento dos salários em atraso e assegure a continuidade dos pagamentos salariais dentro

dos prazos previstos por lei;

3 – Acione uma estratégia para a empresa que limite o recurso a empresas de trabalho temporário e outros

vínculos precários.

Assembleia da República, 11 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1088/XIV/2.ª

POR UMA EDUCAÇÃO PARA A SEXUALIDADE E PARA OS AFETOS CUJOS CONTEÚDOS

REFORCEM A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO NAS ESCOLAS, A LUTA CONTRA A

VIOLÊNCIA DE GÉNERO E OS ESTEREÓTIPOS E UMA CARGA HORÁRIA QUE REFLITA A SUA

IMPORTÂNCIA EDUCATIVA

Exposição de motivos

A educação sexual em ambiente escolar é um direito e uma necessidade das crianças, jovens e famílias,

contribuindo de forma significativa para dotar os indivíduos de competências que permitam efetuar escolhas

seguras e informadas no âmbito das suas relações íntimas e afetivas e promovendo a eliminação de

comportamentos de risco, tendo como destinatários alunas e alunos que frequentem estabelecimentos públicos

de ensino básico e secundário, bem como estabelecimentos que se insiram na rede privada e cooperativa com

contratos de associação.

Através do acesso a uma educação sexual eficaz, baseada num currículo amplo e diversificado, as/os jovens

adquirem ferramentas essenciais para o seu autoconhecimento e autoaceitação, responsabilidade e respeito

pela diferença. A educação sexual não só contribui para a prevenção da violência sexual, exploração e

discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual, mas também garante o

reconhecimento da sexualidade, nas suas várias expressões, como uma fonte de crescimento, prazer e

comunicação, constituindo uma vertente saudável e positiva de realização pessoal e nas relações interpessoais.