11 DE MARÇO DE 2021

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mesmo.

Assembleia da República, 11 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1087/XIV/2.ª

PELO CONTROLO PÚBLICO DA SPDH – GROUNDFORCE PARA GARANTIR A DEFESA DOS

TRABALHADORES

A SPdH – Groundforce é a maior empresa de handling do País, responsável pela assistência em escala nas

categorias de bagagem, carga e operações de pista nos principais aeroportos do País, designadamente Lisboa,

Porto, Faro, Funchal e Porto Santo.

Só em 2019, foram movimentadas 139 mil toneladas de carga e 27 milhões de passageiros assistidos, com

recurso frequente a horas extraordinárias, para grande esforço dos trabalhadores. A importância que a SPdH –

Groundforce tem no comércio e no turismo é inquestionável, para além de representar um pilar do sector da

aviação pela sua reconhecida capacidade operacional. E a sua viabilidade financeira tem sido comprovada, ano

após ano, pelos seus resultados positivos e praticamente ausência de passivo. A SPdH – Groundforce é, assim,

uma empresa estratégica sustentável para o sector da aviação e para o País.

Por isso, a situação atualmente vivida pelos 2400 trabalhadores da SPdH – Groundforce é inaceitável. Sem

o pagamento dos salários desde fevereiro, os trabalhadores e as suas famílias estão a ver-se confrontados com

dificuldades económicas no cumprimento dos seus compromissos. São vários os casos de carências de bens

essenciais e de dificuldades no pagamento de rendas habitacionais. Acresce que caso a empresa não pague

os salários até ao dia 12 de março, pode ser colocado em causa o pagamento do apoio extraordinário à retoma

progressiva de que a empresa tem vindo a beneficiar. Manter a situação é empurrar para o desemprego e para

a pobreza milhares de trabalhadores qualificados e absolutamente essenciais ao sector da aviação.

O Governo deve, por isso, agir em conformidade e resgatar para o controlo público uma empresa nuclear

para o sector, em particular para a TAP – sua principal cliente e acionista com 49,9% das ações –, de modo a

salvaguardar o pagamento de salários aos trabalhadores e garantir o fim do recurso a trabalhadores com

vínculos precários. Importa notar que a empresa recorreu ao mecanismo de layoff, que aplicou aos 2400

funcionários, e já «dispensou» quase um milhar de trabalhadores que prestavam regularmente serviço à

empresa através de empresa de trabalho temporário ou contratos a termo.

Com o despedimento de trabalhadores e as trabalhadoras com vínculos precários, que estavam

oportunamente ao seu serviço através de empresas intermediárias, percebe-se que a imposição da

precariedade é uma estratégia empresarial consciente e que visa descartar a sua responsabilidade perante

quem assegura o trabalho da empesa.

Apesar destas decisões com fortes efeitos nos trabalhadores e trabalhadoras, a SPdH – Groundforce é uma

empresa com uma situação económico-financeira invejável, evidenciado pelo facto de em 2019 ter distribuído

11 milhões de euros de dividendos (relativos ao exercício de 2018) e se ter preparado para distribuir um bolo

ainda maior relativamente ao exercício de 2019. Acrescente-se que, ainda antes de anunciar o recurso ao layoff,

a administração da SPdH – Groundforce tentou pressionar os trabalhadores para que fossem de «licença sem

vencimento» ou que antecipassem os seus períodos de férias e, ainda, tentou colocá-los ao serviço de outras

empresas. Também após ter pedido o acesso ao layoff, a empresa dificultou a participação nas reuniões para

informação das organizações de trabalhadores, obrigatórias por lei quando as empresas recorrem a este