II SÉRIE-B — NÚMERO 110

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(NUTS) de Lisboa impede que a região peninsular, mais periférica e mais pobre do que a capital, tenha condições de acesso aos fundos europeus mais ajustadas às necessidades do seu território, nomeadamente para reforço dos investimentos em projetos de desenvolvimento económico e social.

Além do diagnóstico, que identifica a injustiça, a solução também parece recolher apoio maioritário na região: a restituição de uma NUTS III autónoma incluindo os nove concelhos: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Sesimbra, Setúbal e Seixal.

No entanto, é importante lembrar que o acesso a fundos europeus não é a única razão pela qual a Península de Setúbal sofre de problemas estruturais como a falta de transportes coletivos públicos de qualidade e tendencialmente gratuito, a dificuldade na mobilidade interconcelhia, as debilidades na proteção ambiental, a desorganização urbanística, a grave emergência habitacional ou baixos níveis de acesso a cuidados de saúde primários, a par da fragilidade social que se revela em taxas de pobreza, desemprego e até de violência doméstica, superiores às de Lisboa.

Tanto o Partido Socialista, agora com mais responsabilidades governativas, como o Partido Social Democrata têm feito do acesso aos fundos comunitários o alfa e o ómega do desenvolvimento da região, sem assumirem responsabilidades pela privatização ou quasi desmantelamento de empresas estratégicas como o Arsenal do Alfeite ou a EMEF (para não ir mais atrás); pela ausência de uma política de portos coerente; pelos atrasos persistentes em grandes investimentos como o Hospital do Seixal, a ponte Seixal-Barreiro ou a expansão do Metro Sul do Tejo (só para citar alguns); pela explosão de precariedade numa área industrial que em tempos orgulhou as lutas operárias; pela irresponsabilidade de investimentos avulsos e de curto-prazo como a construção de um aeroporto no Montijo.

Regressando à questão das NUTS, também aqui é preciso memória. Desde logo, para lembrar que a integração da Península de Setúbal na região mais rica do país foi feita a pedido do Governo PSD/CDS sem o acordo dos municípios da região, uma decisão que não tem merecido o devido reconhecimento por parte dos autarcas destes partidos que agora reivindicam a sua reversão.

Por outro lado, ao longo dos últimos anos, e não obstante todos os pedidos de esclarecimento e declarações de intenções de autarcas e deputados do PS eleitos por Setúbal, o Governo de António Costa não se comprometeu em fazer chegar esta reivindicação a Bruxelas. Em 2017, o ex-Ministro do Planeamento Pedro Marques declarou que a pretensão era impossível à luz das regras de Bruxelas, tendo sido desmentido por representante da Comissária Elisa Ferreira quando respondeu que cabe aos Estados-Membro iniciar o processo de mudança e que «nenhum pedido foi submetido por Portugal nesse sentido aos serviços da Comissão no prazo regulamentar previsto – até 1 de fevereiro de 2019».

No final de 2020, a Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, considerou que era urgente constituir a NUTS III. No entanto, já em janeiro de 2021 defendeu uma «nova estratégia «específica e especial para a península de Setúbal, sem necessidade da criação de uma NUTS III» e que «qualquer alteração a ser feita às NUTS não seria feita em tempo útil para aplicar ao Portugal 2030».

Depois de tantos avanços e recuos, é tempo de tomar uma posição firme. O Bloco de Esquerda considera que a reivindicação dos municípios da península de Setúbal para a constituição de NUTS autónoma que permita reforçar o acesso a fundos europeus é justa e merece apoio. Essa alteração não deve pôr em causa a articulação estratégica no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, nem substituir-se às responsabilidades de investimento público que têm falhado em sucessivos governos, pelo contrário, deve promover a coesão com políticas de igualdade e reforço do investimento público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Dê início de imediato ao processo de restituição da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS –

península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa. 2 – Que instaure uma revisão do atual quadro estatístico de informação regional ao nível da NUTS II, com

vista ao incremento dos Fundos Europeus Estruturais destinados ao território nacional. 3 – Sejam delineadas respostas, com caráter de urgência, que mitiguem as desigualdades de acesso aos

Fundos Estruturais Europeus por parte da região de Setúbal, aplicando, desde já, no Quadro Financeiro Plurianual de Apoio (PT2030) e no PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, medidas de compensação ajustadas ao atual desequilíbrio regional, sem prejuízo da manutenção dos níveis de financiamento da Área