Debates Parlamentares - Diário 115, p. 97 (2021-04-14)

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14 DE ABRIL DE 2021

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/1.ª – Projeto de Lei

338 Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário

2020-04-21 PAN

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: PSD, CH A Favor: BE, PCP,

CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira

(N insc.)

[DAR II Série-A n.º

83, 2020.05.04, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 3-4) (Alteração do texto inicial do

PJL)]

XIV/1.ª – Projeto de Resolução

406 Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais 2020-04-28 IL

Rejeitado Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine

Katar Moreira (N insc.) A Favor: CDS-PP, PAN,

IL, CH

[DAR II Série-A n.º

81, 2020.04.28, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 11-12)]

404 Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final

2020-04-28 CDS-PP

Rejeitado Contra: PS

Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar

Moreira (N insc.) A Favor: PSD, CDS-PP,

PAN, IL

[DAR II Série-A n.º

81, 2020.04.28, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 8-10)]

De realçar que: • O Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 20/2020 – Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao

abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A iniciativa alarga as circunstâncias em que é permitida a realização de exames nacionais de melhoria de

3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.

14 DE ABRIL DE 2021 97 N.º Título Data Autor Votação Publicação XIV/1.ª – Projeto de Lei 338 Altera o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário 2020-04-21 PAN Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, CH A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc.)[DAR II Série-A n.º 83, 2020.05.04, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4) (Alteração do texto inicial do PJL)] XIV/1.ª – Projeto de Resolução 406 Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais 2020-04-28 IL Rejeitado Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: CDS-PP, PAN, IL, CH[DAR II Série-A n.º 81, 2020.04.28, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 11-12)] 404 Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final 2020-04-28 CDS-PP Rejeitado Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (N insc.) A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, IL[DAR II Série-A n.º 81, 2020.04.28, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 8-10)] De realçar que: • O Projeto de Lei n.º 360/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 20/2020 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa alarga as circunstâncias em que é permitida a realização de exames nacionais de melhoria de 3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.

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