15 DE ABRIL DE 2021

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orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que

as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da

crise pandémica global originada pela COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico

a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos daquela pandemia, bem como o

desenvolvimento económico e social consagrado no Programa do XXII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Âmbito

1 – A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a

programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que

constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 – A Lei das Grandes Opções integra o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro

agendas estratégicas:

a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

b) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;

c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

d) Um País competitivo externamente e coeso internamente.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do

Orçamento do Estado para 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de abril de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1. AS GRANDES OPÇÕES

As Grandes Opções 2021-2025 (GO 2021-2025) do XXII Governo Constitucional consubstanciam as linhas

de política económica para os próximos cinco anos e são indubitavelmente marcadas pela necessidade de dar

uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela COVID-19 aos mais diversos níveis, bem como

relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas

para o horizonte da legislatura, as quais, de resto, adquirem renovada relevância no atual quadro de crise

económica e societal, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos

financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o

Next Generation EU.

Neste sentido, as GO 2021-2025 correspondem a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023