II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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recentemente aprovadas1, para ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de

resposta à crise, ao mesmo tempo que reafirmam o compromisso com o crescimento económico de médio e

longo prazos sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste

modo a resiliência do País e promovendo a coesão económica, social e territorial. As GO 2021-2025 foram

objeto de parecer do Conselho Económico e Social, integrando igualmente os ajustamentos necessários a uma

melhor explicitação e compreensão das opções assumidas.

Passado um ano após o surgimento do primeiro caso de COVID-19 em Portugal, foram tomadas várias

medidas para conter a crise sanitária. Visando conter a propagação do vírus e de acordo com o contexto

epidemiológico a cada momento, foram necessárias sucessivas declarações de estado de emergência que

obrigaram ao confinamento do País, com impactos sem precedentes sobre a atividade económica e sobre o

bem-estar dos cidadãos. Com o reforço de profissionais e de equipamentos, o Sistema Nacional de Saúde tem,

em colaboração com a sociedade, conseguido dar resposta a este terrível desafio sendo, no entanto, de lamentar

os mais de 16 mil portugueses que já padeceram vítimas desta pandemia.

Em 2020, o PIB decresceu 7,6%, registando a quebra mais elevada da atual série de contas nacionais,

provocada pelas evoluções negativas das suas componentes, em particular do consumo e das exportações,

estas últimas com uma variação de -18,6% face a 2019 (-34% nos serviços). À exceção do setor da construção

que tinha sido um dos mais afetados na anterior crise económica, e cujo VAB pb cresceu 3,3% em 2020, os

restantes setores registaram contrações significativas, em particular turismo, comércio e restauração (-12,7%).

Ainda assim, o impacto no emprego não foi tão intenso, graças às medidas que têm vindo a ser tomadas de

apoio às empresas e à manutenção dos postos de trabalho: a taxa de desemprego atingiu os 7% em 2020, um

patamar muito inferior ao registado em 2013 (16,4%). Este comportamento do mercado de trabalho deverá ter

um impacto positivo nas contas públicas, que ainda assim serão deficitárias, um panorama que contrasta com

as previsões de excedente do cenário pré-pandemia.

Para além dos apoios ao emprego e às famílias, têm vindo a ser disponibilizadas várias medidas para as

empresas, quer ao nível fiscal, quer de financiamento, que procuram preservar a capacidade produtiva da

economia, determinante para garantir uma retoma mais acelerada e os níveis de crescimento e de

desenvolvimento do País.

A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que

incluem diversas áreas de apoio: (i) Saúde pública (aumento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de

Saúde (SNS) através da aquisição de equipamentos e da contratação de pessoal, bem como da atribuição de

subsídio por COVID-19); (ii) Apoio às famílias (em particular, com crianças até aos 12 anos); (iii) Apoio ao

emprego e à atividade económica (desde logo com a introdução de um regime de lay-off simplificado e de um

plano extraordinário de formação); (iv) Diferimento das obrigações fiscais e contributivas; (v) Moratórias de

créditos; (vi) Apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual; (vii) Apoio ao rendimento

das famílias com a prorrogação automática de prestações sociais, designadamente de desemprego e RSI, e a

criação de baixas por isolamento profilático; (viii) Acesso a serviços essenciais; e (ix) Linhas de crédito e medidas

de reforço de liquidez, com um impacto total na ordem dos 27 mil milhões de euros e mais de 12% do PIB.

A segunda fase foi plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e incluiu apoios em

diversas dimensões como sejam: (i) Apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de

atividade, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e

investimento público de proximidade como forma de estímulo à economia; (ii) intervenção na área social,

incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, habitação e combate à pobreza; (iii) apoio

às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à promoção de

novas áreas de negócio; e (iv) reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual

contexto, com destaque para o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que

permitem agilizar os apoios de proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos municípios.

Estas medidas mobilizam um total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas fontes, como

sejam o Orçamento do Estado, os fundos e outros instrumentos europeus (e.g. o SURE) e o sistema financeiro

nacional.

Neste contexto, importa também incrementar a execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos

1 Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro.