Debates Parlamentares - Diário 123S1, p. 25 (2021-04-28)

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28 DE ABRIL DE 2021

d) Não terem celebrado nos últimos três anos, com a mesma entidade adjudicante, qualquer contrato abrangido pelo presente artigo.

3 – Os contratos abrangidos pelo presente artigo não podem ter um prazo de vigência superior a três anos. 4 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos dos números anteriores, o

anúncio deve fazer referência ao presente artigo. 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 275.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 –A formação de contratos celebrados por entidades não previstas no artigo 2.º e no artigo 7.º, que sejam

financiados com recurso a subsídios sujeitos a reembolso de pelo menos 85% do seu valor, fica excecionada do disposto no n.º 1.

4 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 276.º […]

1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Aos anúncios referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto

nos n.os 5 a 7 do artigo 131.º. 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 280.º […]

1 – A parte III aplica-se aos contratos administrativos, entendendo-se como tal aqueles em que pelo menos

uma das partes seja um contraente público e que se integrem em qualquer uma das seguintes categorias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente título só se aplicam quando

o tipo contratual em questão não afaste, pela sua natureza, as razões justificativas da disciplina em causa. 3 – As disposições do presente título relativas à invalidade, limites à modificação objetiva, cessão da posição

contratual e subcontratação são aplicáveis, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto em lei especial, a todos os contratos públicos, independentemente da sua qualificação como contratos administrativos nos termos do n.º 1.

28 DE ABRIL DE 2021 25 d) Não terem celebrado nos últimos três anos, com a mesma entidade adjudicante, qualquer contrato abrangido pelo presente artigo. 3 – Os contratos abrangidos pelo presente artigo não podem ter um prazo de vigência superior a três anos. 4 – Quando a participação no procedimento se encontrar reservada nos termos dos números anteriores, o anúncio deve fazer referência ao presente artigo. 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 275.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 –A formação de contratos celebrados por entidades não previstas no artigo 2.º e no artigo 7.º, que sejam financiados com recurso a subsídios sujeitos a reembolso de pelo menos 85% do seu valor, fica excecionada do disposto no n.º 1. 4 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 276.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – Aos anúncios referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 131.º. 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . Artigo 280.º […] 1 – A parte III aplica-se aos contratos administrativos, entendendo-se como tal aqueles em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integrem em qualquer uma das seguintes categorias: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições do presente título só se aplicam quando o tipo contratual em questão não afaste, pela sua natureza, as razões justificativas da disciplina em causa. 3 – As disposições do presente título relativas à invalidade, limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são aplicáveis, com as devidas adaptações e sem prejuízo do disposto em lei especial, a todos os contratos públicos, independentemente da sua qualificação como contratos administrativos nos termos do n.º 1.

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