Debates Parlamentares - Diário 128, p. 15 (2021-05-07)

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7 DE MAIO DE 2021

Artigo 2.º

É alterado o n.º 1 do artigo 27.º e são adicionados os pontos n.os 3 e 4 ao artigo 53.º, que passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 27.º

Condições gerais

1- Sem prejuízo de outras obrigações que derivem diretamente da Constituição da República

Portuguesa ou da legislação nacional ou comunitária, as empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas apenas podem estar sujeitas na sua atividade às seguintes condições:

.........................................................................................................................................................................

Artigo 53.º

Oferta de recursos adicionais

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – As empresas que prestem serviços de comunicação de natureza pública nos diversos países da

União Europeia devem garantir uma harmonização dos recursos disponibilizados aos utilizadores finais,

evitando a verificação de acesso desnivelado aos mesmos dentro do espaço da União.

4 – Estes recursos adicionais harmonizados deverão ser, no âmbito da legislação comunitária em

vigor, isentos de quaisquer taxas acrescidas.»

Palácio de São Bento, 29 de abril de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

(*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 7 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 124

(2021.04.29].

———

PROJETO DE LEI N.º 825/XIV/2.ª

ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO

POSTO DE TRABALHO E REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, REFORÇANDO OS

DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE

FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)

Exposição de Motivos

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo

anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de

desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.

A revisão do Código do Trabalho em 2012 representou a imposição do trabalho forçado e gratuito com a

eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões

de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo

feriados nacionais.

7 DE MAIO DE 2021 15 Artigo 2.º É alterado o n.º 1 do artigo 27.º e são adicionados os pontos n.os 3 e 4 ao artigo 53.º, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 27.º Condições gerais 1- Sem prejuízo de outras obrigações que derivem diretamente da Constituição da República Portuguesa ou da legislação nacional ou comunitária, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas apenas podem estar sujeitas na sua atividade às seguintes condições: ......................................................................................................................................................................... Artigo 53.º Oferta de recursos adicionais 1 – ................................................................................................................................................................... 2 – ................................................................................................................................................................... 3 – As empresas que prestem serviços de comunicação de natureza pública nos diversos países da União Europeia devem garantir uma harmonização dos recursos disponibilizados aos utilizadores finais, evitando a verificação de acesso desnivelado aos mesmos dentro do espaço da União. 4 – Estes recursos adicionais harmonizados deverão ser, no âmbito da legislação comunitária em vigor, isentos de quaisquer taxas acrescidas.» Palácio de São Bento, 29 de abril de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 7 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 124 (2021.04.29]. ——— PROJETO DE LEI N.º 825/XIV/2.ª ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO E REVOGA O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de Motivos As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A revisão do Código do Trabalho em 2012 representou a imposição do trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, extorquindo milhões de euros aos trabalhadores, promovendo a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho e extinguindo feriados nacionais.

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