II SÉRIE-A — NÚMERO 141

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1299/XIV/2.ª

PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA

PETROGAL EM LOURES

Está em curso um processo urbanístico no concelho de Loures que poderá levar à destruição de espaços

verdes do Bairro da Petrogal, na Bobadela, bem como à degradação dos seus valores paisagísticos, culturais e

ambientais, tornando o local suscetível a inundações e cheias. O projeto de urbanização para os espaços verdes

do Bairro prevê a construção de cerca de 90 habitações unifamiliares de luxo, nas zonas da várzea e da mata.

No Plano Urbano dos anos 60, estas zonas centrais do Bairro da Petrogal foram deixadas livres de construção

para recreio e lazer da população e, sobretudo, pelo importante papel que desempenham na regulação climática

e na drenagem natural do ar e da humidade de toda a área, devido às suas características ecológicas e

paisagísticas únicas. Aos dias de hoje, a área possui ainda dezenas de hortas familiares que permitem às

moradoras e moradores do Bairro abastecerem-se dos alimentos que produzem nas imediações das suas casas.

A área de usufruto público de espaços verdes e hortas familiares que contribui para a qualidade de vida das

pessoas que residem no Bairro da Petrogal está hoje em vias de ser destruída para dar lugar a uma zona

densamente edificada. A urbanização daqueles espaços poderá alterar irreversivelmente os equilíbrios

ecológicos e sociais existentes e levar a problemas futuros de resiliência do território que não são acautelados.

A concretizar-se, a construção das moradias de luxo criará fraturas urbanísticas profundas que acarretarão

alterações irreversíveis e demolidoras de grande parte dos valores históricos, ambientais e paisagísticos afetos

a este conjunto urbano, ruindo o pilar de um património único.

A justificação que está na base do processo que permitiu a alteração do alvará inicial (13/99) é ancorada em

justificações que carecem de validade e base documental que a atestem, nomeadamente no que concerne à

correção topográfica que não corresponderá à realidade. Foi esta alteração, escudada no Plano de Pormenor

do Núcleo Central do Bairro Petrogal, publicado em Diário da República no Aviso n.º 4206/2008, de 19 de

fevereiro, que terá permitido a permuta da construção em altura programada para uma zona à entrada do Bairro,

junto à Bobadela, para a várzea e para parte da mata. A viabilização de construção na várzea foi permitida

através da alteração da classificação dos solos, definida no PDM como de verde urbano de proteção e

enquadramento – que não permite construção – para urbano a consolidar e a beneficiar, utilizando a alegação

relativa ao erro de classificação topográfica anterior que ao que tudo indica não é atestado nem no terreno nem

no processo desde o projeto inicial.

A zona da várzea é atravessada longitudinalmente por uma importante linha de água subterrânea que

descarrega na foz do rio Trancão. Esta informação consta de cartas sobre o local, designadamente uma carta

hidrográfica e uma carta militar. Mas, surpreendentemente, esta informação não figura no Plano de Pormenor

do PDM ou em documentos que terão permitido esta alteração, bem como a alteração da qualificação do solo e

o licenciamento. Perante esta informação, é imperioso que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) se

pronuncie e analise a estrutura ecológica em presença e o historial do património natural deste território para

que as alterações produzidas no Plano de Pormenor sejam corretamente avaliadas e revistas.

Nos espaços verdes do Bairro existe também um importante património arbóreo que importa proteger.

Segundo um parecer da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagísticos (APAP), «o Bairro da Petrogal

reúne um coberto vegetal diversificado e de grande valor botânico e paisagístico», onde se destacam espécies

autóctones presentes na mata como a alfarrobeira, a oliveira, o pinheiro-bravo e o pinheiro-manso; o alinhamento

de oliveiras que delimitam o lado poente da várzea; espécimes distribuídos pela malha urbana do Bairro como

os cedros, a pimenteira, a magnólia, o plátano, a tília, os cupressos e o pinheiro-bravo. Existem ainda no local

espécies classificadas como Árvores de Interesse Público, nomeadamente o conjunto arbóreo de cinco

exemplares da espécie bela-sombra (Phytolacca dioica), localizados no jardim da Casa do Agrónomo (processo

KNJ3/075 do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

O parecer da APAP considera ainda que «a implementação da proposta de ocupação urbana prevista no

Plano de Pormenor acarreta alterações irreversíveis com impactes negativos», já que «transforma

profundamente a paisagem de Vale, que se encontra maioritariamente sem ocupação edificada e permeável,

numa zona urbana, infraestruturada e impermeabilizada.» Como tal, «os conflitos reportam à destruição do

sistema de drenagem de águas pluviais, potenciado a probabilidade de ocorrência de fenómenos de cheias e