II SÉRIE-A — NÚMERO 154

20

particularmente exposta e desprotegida perante este tipo de fenómenos.

5 – Mobilize apoio através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020), nomeadamente nas

medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo) e

fortaleça e alargue as operações de investimento para a Instalação de Redes Anti Granizo;

6 – Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada aos produtores afetadas

pelas intempéries que obriguem à reposição do potencial produtivo;

7 – Preveja na elaboração do PEPAC instrumentos de gestão de crise e de risco robustos financeiramente

e adequados à realidade agrícola nacional.

Palácio de São Bento, 18 junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Emília

Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão

— Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Nuno Miguel

Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado — Cláudia Bento — Artur Soveral

Andrade — Fernando Ruas — Pedro Alves — Carla Borges — Isabel Lopes.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1350/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IDENTIFIQUE E CORRIJA OS PROBLEMAS CAUSADOS PELO

ENCERRAMENTO DOS BALCÕES «NASCER CIDADÃO»

Exposição de Motivos

O PAN questionou no dia 1 de junho de 2021 os Ministérios da Justiça1 e da Saúde2 relativamente ao registo

de crianças e à reabertura dos Balcões «Nascer Cidadão» nas maternidades. Entretanto, foi tornado público

que os dados do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge do teste do pezinho indicam que, nos primeiros três

meses do ano, se registou uma descida de nascimentos (18 226), o valor mais baixo desde 2015. Mas estes

dados não correspondem aos dados do Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA), facto constatado

pela equipa pediátrica do CHUA ao comparar os dados oficiais com o número de partos realizados no Hospital

de Faro.

A pista foi seguida até se perceber que vários bebés não fizeram o teste do pezinho nem a vacina da BCG

nos centros de saúde. Por outro lado, uma fonte do Hospital de Faro alerta que, para além da «fuga» ao teste

do pezinho, não existe qualquer registo das crianças nascidas durante o período mais crítico da pandemia.

São bebés indocumentados, aos quais se perdeu o rasto e, não estando registados, podem, no limite,

ser alvo de tráfico ou outro tipo de crimes e violação dos direitos humanos.

A mesma fonte adiantou a um órgão de comunicação social3 que serão dezenas os casos de bebés não

registados e, sobretudo, filhos de pessoas migrantes.

A presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), Filomena Rosa, considera que a situação relatada

nos hospitais de Faro e Portimão é «muito grave». As crianças «não têm número de utente, não tiveram acesso

a vacinas (…). Ficam quase à margem da sociedade porque ficam indocumentadas, e o direito à identidade é

básico e fundamental»4.

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=121554 2 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=121555 3 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/dezenas-de-bebes-sem-registo-durante-a-pandemia-e-perigoso-mesmo-a-nivel-de-trafico-13849178.html 4 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/ha-balcoes-nascer-cidadao-que-podem-nao-reabrir-13849293.html