18 DE JUNHO DE 2021

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Alberto Matos, dirigente da Associação Solidariedade Imigrante, acrescenta também que «andam dezenas

de crianças, para não dizer centenas, em todo o país sem estarem registadas, o que é gravíssimo, do ponto de

vista de potenciar o tráfico humano e o tráfico de crianças, ainda por cima».

A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP), já no início do mês de

junho, tinha enviado um pedido formal ao Ministério da Justiça e ao Instituto de Registos e Notariado a solicitar

a reabertura urgente dos Balcões Nascer Cidadão nas maternidades Portuguesas, bem como o melhoramento

da opção do registo online dos bebés.

Foram vários os pedidos de ajuda que chegaram a esta Associação, relatando casos graves em que o registo

dos bebés após o parto tem encontrado dificuldades. As medidas de restrição de acompanhante/visitas durante

o trabalho de parto, parto e puerpério, devido à pandemia de COVID-19, trouxeram o encerramento do balcão

Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas.

De momento, a informação que está disponível publicamente é a de que os balcões Nascer Cidadão nas

maternidades estão temporariamente encerrados, não havendo referência sobre quando esta situação poderá

vir a ser normalizada.

Para se fazer o registo presencial na conservatória é necessário agendar previamente. No entanto, tem sido

muito difícil os casais conseguirem ser atendidos via linha telefónica em vários pontos do país, de forma a

agendar o registo.

É também referido no site ePortugal que «as informações sobre atendimento ao público poderão estar

desatualizadas». Esta situação, sem fim à vista, está a gerar muita dificuldade aos casais. O registo online não

está também a funcionar de forma adequada, tendo a APDMGP divulgado a impossibilidade de proceder ao

registo nos seguintes casos:

– Bebés com um ou ambos os progenitores estrangeiros

– Bebés nascidos em parto domiciliar

– Bebés que serão registados por casais do mesmo sexo

As mulheres a recuperar de um parto, mesmo que este tenha ocorrido dentro dos parâmetros

fisiologicamente esperados, encontram-se numa situação de vulnerabilidade física (e por vezes também

emocional).

Os casos são especialmente preocupantes quando as puérperas estão a recuperar de suturas, partos

clinicamente complexos ou de uma cesariana, pelo que terem de se deslocar (nas situações em que o casal não

é casado) implica um desgaste físico totalmente desnecessário que acarreta, em alguns casos extremos, perigo

para a saúde da mulher.

Tendo em conta o avanço do gradual desconfinamento nos mais variados serviços, espera-se que esta

situação seja corrigida e fiscalizada imediatamente, com a sensibilidade e urgência que merece.

É imperativo que as entidades competentes possam agir de modo concertado no sentido de garantirem o

eficiente funcionamento do serviço Nascer Cidadão nas maternidades portuguesas, e de se agilizar o melhor

funcionamento do registo online, assim como retificar o facto de inúmeros bebés nascidos em Portugal não

terem sido registados, encontrando-se sem documentação nem número de utente, e sem terem feito o teste do

pezinho ou a vacinação prevista.

É do interesse de todas e todos que esta situação volte à normalidade o mais rapidamente possível.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o

Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Garanta que seja feito o registo a todos os bebés nascidos no período em que os balcões Nascer

Cidadão se encontram encerrados.

2 – Garanta que todos os bebés nascidos no período em que os balcões Nascer Cidadão sejam

devidamente documentados, que lhes seja atribuído número de utente de saúde, que lhes seja feito o teste do

pezinho, assim como a vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação.

Assembleia da República, 18 de junho de 2021.