18 DE JUNHO DE 2021

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1348/XIV/2.ª

PELA URGENTE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE E PELA

NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL

GIACOMETTI, NO CONCELHO DE SESIMBRA

A freguesia da Quinta do Conde foi a freguesia que, em termos relativos mais cresceu nas últimas duas

décadas, representando, em termos populacionais, a maior freguesia do concelho de Sesimbra.

Infelizmente este crescimento demográfico da população não foi acompanhado pelo devido reforço dos

equipamentos e serviços públicos, particularmente no que diz respeito aos estabelecimentos escolares da rede

pública da responsabilidade do Ministério da Educação.

Neste âmbito, importa referir que esta freguesia tem cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do

ensino secundário e ao nível do ensino secundário na Quinta do Conde, a única escola com este nível de ensino

na freguesia, é a Escola Michel Giacometti, que só consegue dar resposta a cerca de 400 estudantes e que

funciona há mais de 20 anos, com pavilhões provisórios.

As instalações desta escola necessitam de uma intervenção profunda em matéria de manutenção e

conservação. Acresce a isto o facto de as instalações serem exíguas para a população escolar, uma vez que

foram projetadas para cerca de 600 estudantes e atualmente tem o dobro.

Esta insuficiência da rede escolar obriga a que diariamente centenas de estudantes sejam obrigados a

deslocarem-se para os concelhos limítrofes para prosseguirem os seus estudos, com evidentes prejuízos,

particularmente decorrente dos longos períodos de tempo despendido no percurso entre a residência e a escola,

que em algumas situações chegam a atingir no total 2, 3 e até 4 horas, usando para isso os transportes públicos

com todos os riscos de contágio que dai advém.

Atualmente, e face à pandemia provocada pela COVID-19, professores, estudantes e funcionários têm vindo

a experienciar uma escola diferente, em relação aos anos anteriores, com um conjunto de regras e normas de

funcionamento que foram implementadas para ajudar a manter a escola aberta o máximo tempo possível.

Os constrangimentos das escolas dos 2.º e 3.º ciclos e secundário no concelho de Sesimbra eram

sobejamente conhecidos e agora, face a esta nova realidade, verifica-se que inclusivamente algumas das regras

serão quase impossíveis de se implementar.

Todos os dados disponíveis conduzem para a necessidade de se construir uma escola secundária na Quinta

do Conde com a maior brevidade, e para a necessidade da ampliação da Escola Secundária Michel Giacometti

na Quinta do Conde e da Escola Básica Navegador Rodrigues Soromenho em Sesimbra. Só estas ações

permitirão garantir o direito à educação e à igualdade no acesso e sucesso escolar que atualmente está colocado

em causa e que deve ser garantido a todos jovens.

Importa lembrar que em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar Os Verdes, em setembro de 2012,

o Governo na altura reconhecia, «que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de

sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos

escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada».

Igualmente e reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da referida escola, que permitiria

também servir as freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou