23 DE JUNHO DE 2021

41

aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, respetivamente.

Artigo 20.º

Conselho de Chefes de Estado-Maior

1 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o órgão de consulta do CEMGFA sobre as matérias relativas

às Forças Armadas no âmbito das suas competências e tem as competências administrativas estabelecidas na

lei.

2 – São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior o CEMGFA e os Chefes do Estado-Maior dos

Ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões.

3 – Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre:

a) A elaboração do conceito estratégico militar;

b) A elaboração dos projetos de definição das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e do

dispositivo de forças;

c) Os planos e relatórios de atividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas;

d) Os anteprojetos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infraestruturas

militares;

e) Os critérios para o funcionamento da saúde militar e do ensino superior militar, no sentido de promover

a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais e sargentos das Forças Armadas;

f) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional;

g) O projeto de propostas de forças nacionais;

h) A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada;

i) As opções de resposta militar no âmbito da avaliação estratégica para o emprego de forças;

j) Os atos da competência do CEMGFA que careçam do seu parecer prévio;

k) A nomeação do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, se a mesma recair em oficial

general das Forças Armadas;

l) Orientações relativas à gestão dos recursos afetos às Forças Armadas no seu conjunto, designadamente

elaborar a parte referente às Forças Armadas do anteprojeto da proposta de lei do orçamento da defesa

nacional, a remeter ao Ministro da Defesa Nacional;

m) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem

como sobre outros que o CEMGFA entenda submeter-lhe por iniciativa própria ou a solicitação dos Chefes do

Estado-Maior dos Ramos;

n) Nas demais matérias previstas na lei.

4 – Compete ainda ao Conselho de Chefes de Estado-Maior:

a) Decidir sobre os oficiais indicados para a frequência do curso de promoção a oficial general;

b) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a aprovação da promoção a oficial general e de oficiais generais,

nos termos do artigo 26.º;

c) Aprovar a proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei;

d) Aprovar seu regimento.

5 – Os projetos de sistema de forças, dispositivo de forças, lei de programação militar e de

infraestruturas militares a submeter pelo CEMGFA ao Ministro da Defesa Nacional são acompanhados

do parecer do CCEM e das declarações de voto eventualmente apresentadas.

Artigo 23.º

As Forças Armadas em estado de guerra

1 – Em estado de guerra, as Forças Armadas têm uma função predominante na defesa nacional e o País

empenha todos os recursos necessários no apoio às ações militares e sua execução, em todos os domínios