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23 DE JUNHO DE 2021

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c) Aprovar a proposta de nomeação de juízes militares, nos termos da lei [Anterior alínea c)];

d) Aprovar seu regimento [Anterior alínea h)].

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

——

Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.º

84/XIV/2.ª:

«Artigo 9.º

Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 – O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar,

superiormente aprovada, bem como o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas

operacionais que a estas incumbem.

2 – O EMGFA tem ainda como missão planear, dirigir e controlar o ensino superior militar, a saúde

militar, as informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial

da defesa nacional e a inovação e transformação nas Forças Armadas.

3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das

estruturas e capacidades adequadas para apoiar o CEMGFA no exercício das suas competências.

Artigo 10.º

Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 – O EMGFA é chefiado pelo CEMGFA e compreende:

a) O Estado-Maior Conjunto;

b) O Comando Conjunto para as Operações Militares;

c) Os comandos operacionais dos Açores e da Madeira;

d) O órgão de informações e de segurança militares;

e) O órgão de ciberdefesa;

f) A Direção de Saúde Militar;

g) A Direção de Finanças.

2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do CEMGFA, regulados por legislação

própria:

a) O Instituto Universitário Militar;

b) O Hospital das Forças Armadas;

c) As missões militares no estrangeiro.

3 – O Estado-Maior Conjunto assegura o planeamento, direção e controlo da execução da estratégia da

defesa militar e o apoio à decisão do CEMGFA.

4 – O Comando Conjunto para as Operações Militares assegura o exercício do comando operacional das