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23 DE JUNHO DE 2021

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Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovado, com votos a favor do PS,

do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE.

Na redação da Proposta de lei n.º 84/XII/2.ª: Prejudicado.

Número 2 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 4 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 5 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 6 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 7 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 24.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 25.º

Número 1 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 3 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 4 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alínea c) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alínea d) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Alínea e) –

Das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada por unanimidade.

Em consequência desta aprovação as alíneas seguintes serão renumeradas em conformidade:

– Alínea e).

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS,

do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Passa a alínea f).

Na redação da Proposta de lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada.

Alínea f) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Passa a alínea g).

Número 5 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 6 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 7 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 26.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

Artigo 27.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

A matéria sobre a qual versa a proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea d) do artigo 164.º