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II SÉRIE-A — NÚMERO 156

28

Artigo 5.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Artigo 1.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 2.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 3.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 4.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 5.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE.

Artigo 6.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 7.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 8.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 9.º

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS,

do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada.

Artigo 10.º

Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção

do BE.

Alínea a) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do

BE.

Alínea b) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do

BE.

Alínea c) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do

BE.