Debates Parlamentares - Diário 156, p. 27 (2021-06-23)

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23 DE JUNHO DE 2021

— Pedro Morais Soares.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 84/XIV/2.ª

(APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DAS BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional, em 20

de maio de 2021, após aprovação na generalidade.

2 – Em 13 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de alteração à

proposta de lei, que se anexa.

3 – Em 14 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à proposta

de lei, que se anexa.

4 – Na reunião de 16 de junho de 2021 a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária na

especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

5 – Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão,

intervieram os Srs. Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE) e

Diogo Leão (PS).

6 – O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) apresentou as propostas de alteração do seu Grupo

Parlamentar. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) questionou a metodologia escolhida pelo proponente, que

apresenta uma nova lei com um anexo a uma lei preambular, ao invés de proceder à alteração da lei em vigor,

uma vez que esta metodologia, forçando a votação de toda a iniciativa, conduz a votos contra legislação que já

está em vigor. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) solicitou a votação individual das propostas de alteração

e dos artigos da iniciativa, por ter sentidos de voto diferentes em diversos artigos. O Sr. Deputado Diogo Leão

(PS) solicitou a alteração do texto da proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar ao n.º 4

do artigo 17.º, retirando a expressão «recursos», que constava apenas por erro de transcrição.

7 – Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 2.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 3.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 4.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

23 DE JUNHO DE 2021 27 — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 84/XIV/2.ª (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DAS BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional, em 20 de maio de 2021, após aprovação na generalidade. 2 – Em 13 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei, que se anexa. 3 – Em 14 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei, que se anexa. 4 – Na reunião de 16 de junho de 2021 a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 – Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão, intervieram os Srs. Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE) e Diogo Leão (PS). 6 – O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) apresentou as propostas de alteração do seu Grupo Parlamentar. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) questionou a metodologia escolhida pelo proponente, que apresenta uma nova lei com um anexo a uma lei preambular, ao invés de proceder à alteração da lei em vigor, uma vez que esta metodologia, forçando a votação de toda a iniciativa, conduz a votos contra legislação que já está em vigor. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) solicitou a votação individual das propostas de alteração e dos artigos da iniciativa, por ter sentidos de voto diferentes em diversos artigos. O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) solicitou a alteração do texto da proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar ao n.º 4 do artigo 17.º, retirando a expressão «recursos», que constava apenas por erro de transcrição. 7 – Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte: Artigo 1.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 2.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 3.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 4.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

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