Debates Parlamentares - Diário 156, p. 31 (2021-06-23)

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23 DE JUNHO DE 2021

Passa a alínea x).

Alínea x) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Passa a Alínea y).

Alínea y) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Passa a alínea z).

Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 13.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 14.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 15.º

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada.

Artigo 16.º

Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 17.º

Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 2:

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE.

Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada.

Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 4:

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Proposta de alteração retirada

pelo proponente.

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, a que foi retirada a expressão

«recursos», a pedido do coordenador do Grupo Parlamentar: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do

CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada.

Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.

Artigo 18.º

Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP:

Rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP.

Na redação da Proposta de lei n.º 84/XIV/2.ª:

23 DE JUNHO DE 2021 31 Passa a alínea x). Alínea x) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a Alínea y). Alínea y) – Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Passa a alínea z). Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 13.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 14.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 15.º Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada. Artigo 16.º Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 17.º Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2: Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada. Número 3 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 4:Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Proposta de alteração retirada pelo proponente.Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS, a que foi retirada a expressão «recursos», a pedido do coordenador do Grupo Parlamentar: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Na redação da Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª: Prejudicada. Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Número 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 18.º Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Rejeitado, com votos a favor do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD, do BE e do PCP. Na redação da Proposta de lei n.º 84/XIV/2.ª:

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