23 DE JUNHO DE 2021

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profissionais, reforçar a atribuição de equipamentos de proteção individual e demais equipamentos

indispensáveis ao exercício das funções e aumentar a fiscalização para garantir o respeito pelos direitos laborais

destes profissionais.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1) Proceda à inclusão de todos os sapadores florestais na carreira profissional de sapador bombeiro

florestal, salvaguardando os direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu

percurso profissional e a experiência adquirida;

2) Crie o estatuto profissional de sapador florestal;

3) Proceda à reformulação do Programa de Sapador Florestal, ajustando-o à realidade dos tempos em que

vivemos;

4) Garanta a disponibilização de formação contínua e diferenciada aos sapadores florestais;

5) Proceda à atribuição de um subsídio de risco aos sapadores florestais para o desempenho de funções

em silvicultura preventiva e incêndios rurais;

6) Reveja as normas referentes aos equipamentos de proteção individual, garantindo a existência de um

equipamento único que possa ser utilizado em silvicultura e incêndios, de modo a melhorar a resposta na

intervenção inicial;

7) Combata a precariedade no sector, acabando com as situações de contratação a termo e assegurando

que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis;

8) Proceda ao reforço da fiscalização da ACT no sector da conservação da natureza e das florestas, para

assegurar o cumprimento dos direitos laborais dos sapadores florestais, como o pagamento pontual da

retribuição e do trabalho suplementar;

9) Acabe com a diferença de tratamento entre equipas e brigadas no que diz respeito aos valores dos

apoios e ao trabalho efetuado durante os alertas no período crítico;

10) Garanta a existência de seguro de acidentes de trabalho coletivos para os sapadores florestais,

equiparados aos da função pública, que abranja todas as entidades contratantes;

11) Proceda à inserção de sinalização de emergência nas viaturas dos sapadores florestais, evitando a

existência de acidentes que têm ocorrido por falta desta e melhorando o tempo de resposta da primeira

intervenção.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1362/XIV/2.ª

SALVAGUARDAR E RECUPERAR O PATRIMÓNIO DA TAPADA DAS NECESSIDADES

A Tapada das Necessidades é uma das mais importantes áreas verdes de Lisboa, a sua origem remonta a

meados do Século XVIII, o espaço reúne um vasto conjunto de elementos naturais e patrimoniais notáveis e,

apesar de ter caído num ciclo de degradação, há intenções de apostar na sua recuperação e valorização.

Importa, no entanto, assegurar que no processo de regeneração são devidamente salvaguardados todos os

aspetos patrimoniais que estão na base da sua identidade histórica e cultural, evitando-se a sua destruição e

descaracterização.

Saliente-se que a Tapada das Necessidades está classificada enquanto imóvel de interesse público, desde

1983, integrando o «Conjunto do Palácio das Necessidades, abrangendo todo o edifício conventual, da Ordem

de São Filipe Néri (dos Padres do Oratório), da torre e da capela, com estatuária de Agostini Giusti e de José