II SÉRIE-A — NÚMERO 156

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A elaboração do anteplano de salvaguarda do património e a abertura de um processo de consulta pública

são passos positivos no sentido de corrigir as debilidades. Posteriormente, após revisão, será necessário

acautelar a devida compatibilização entre usos e estatutos de proteção, de modo que a Tapada das

Necessidades possa ter um novo ciclo de vida, recuperando os elementos históricos de maior valia patrimonial.

As soluções preconizadas para locais adjacentes à Mãe d’ Água da Pia Redonda e seu miradouro (núcleo norte),

para os edifícios da estação florestal, para o antigo jardim zoológico ou para a estufa devem ser reavaliadas e

mais aprofundadas para garantir a sua recuperação e dinamização, também de acordo com uma visão mais

sólida sobre a identidade do lugar.

A regeneração da Tapada das Necessidades pode representar uma grande oportunidade para a cidade de

Lisboa, valorizando os seus recursos naturais e patrimoniais, permitindo um melhor usufruto por parte dos

cidadãos.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Assegure que o plano de salvaguarda da Tapada das Necessidades é aprovado pela Direção-Geral do

Património Cultural com a garantia de preservação e recuperação efetiva do património que está classificado

como imóvel de interesse público e monumento nacional, incluindo as estruturas e galerias pertencentes ao

Aqueduto das Águas Livres que existem na propriedade.

2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e rever os termos da concessão para garantir que são

integralmente cumpridos os objetivos e as condicionantes definidas no plano de salvaguarda, devendo ser

promovidas as alterações necessárias ao projeto inicialmente aprovado, sob pena da sua revogação.

3 – Diligencie no sentido do reforço da segurança e da vigilância deste espaço, salvaguardando-o de atos

de criminalidade e vandalismo.

4 – Garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de forma transparente,

inclusiva e participada.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Oliveira

—Filipa Roseta — Paulo Leitão —Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Lima Costa

— Emídio Guerreiro — João Marques — António Maló de Abreu — António Topa — José Silvano — Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1363/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE A CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE

FORMAÇÃO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) EM PORTALEGRE

O Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana funciona, desde 1985, no antigo Convento de São

Bernardo, em Portalegre, em instalações que se têm vindo a degradar com o decorrer dos anos.

A ambição e reivindicação da construção de uma nova escola de formação da GNR tem sido constante desde

há muitos anos, tanto por parte da autarquia como das populações da região.

Em dezembro de 2018 foi assinado, entre o município de Portalegre e o Ministério da Administração Interna,

um protocolo que visava a celebração de um contrato para a construção do novo centro de formação da Guarda,

a executar no quadro da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de

Segurança. Para esse efeito, a autarquia cedeu, a título gratuito, um terreno de 28 hectares na zona industrial

da cidade.

No final de 2019 foi divulgado pelo Governo, através do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita,

«o compromisso do Ministério da Administração Interna e da Guarda Nacional Republicana com a cidade de