II SÉRIE-A — NÚMERO 156

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de Almeida, os seus jardins e o respetivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, e ainda a fachada

palaciana, incluindo a fonte monumental, datada de 1748 e situada no largo ajardinado em frente da capela»

(Decreto n.º 8/83, Diário da República, I Série, n.º 19, de 24-01-1983, ZEP Portaria n.º 552/96, Diário da

República, I Série-B, n.º 232 de 07 outubro 1996).

Uma síntese do processo

Visando a requalificação e a dinamização do espaço, em junho de 2014, a Câmara Municipal de Lisboa

anunciou o procedimento de «Concessão de exploração de um conjunto de edifícios existentes na Tapada das

Necessidades, em Lisboa». A 7 de junho de 2016 foi celebrado o contrato de concessão com a empresa

«Banana Café Emporium, Lda». A proposta em causa previa intervenções em três áreas: Sul (quiosque,

esplanada, parque infantil e casas de banho), central/antigo jardim zoológico (restaurante e esplanada) e Norte

(edifício multiusos). Em 2019 foi aprovado o pedido de licenciamento para as obras de construção, alteração e

ampliação do projeto de reabilitação. Contudo, a Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada a tomar medidas de

contingência para salvaguardar o património por não estarem acauteladas várias questões.

Pareceres contrários e até contraditórios

Pareceres da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) de 31/03/2017 e de 7/3/2019, e da Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) de 6/8/2019 apontaram

fragilidades.

Também a Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia da Câmara Municipal de Lisboa, numa

informação técnica de 8 de junho de 2017, sinalizava os riscos de várias das intervenções previstas, salientando-

se:

• Núcleo central (jardim zoológico) – «Propõem a demolição da casa central quando estava estabelecida a

necessidade de realizar trabalhos de reabilitação (…); Propõem uma estrutura construtiva que irá alterar

permanentemente as condições atuais, ao criar um piso cave (…); Não cumprem a cércea (…)»;

• Núcleo norte – (edifícios topo norte) – «Propõem a demolição do conjunto dos edifícios contrariando a

pretensão de obras de reabilitação geral (…)».

A apreciação global pelos serviços municipais concluía: «Confrontado o projeto apresentado com os

requisitos legais, verificam-se diversos incumprimentos, pelo que o requerente deverá apresentar uma nova

proposta para todos os núcleos que vá de encontro às condições constantes no contrato de concessão do

concurso». Sinalizava ainda que «Toda e qualquer intervenção no subsolo deverá respeitar o parecer da DGPC

relativo à arqueologia».

Contudo, em informação posterior de 29 de junho de 2017, esta apreciação técnica é desvalorizada sendo

referido que «O caderno de encargos é bem explicito na descrição do mau estado dos edifícios que na execução

dos projetos se opta por demolir; reconhecendo-se quanto a todos eles, ou seja, quer quanto ao edifício central

do jardim zoológico, quer quanto aos edifícios do topo norte, a ausência de interesse histórico ou arquitetónico

(…)» justificando «(…) nada obstar à aprovação da proposta de projeto requerida, propondo-se, assim, a sua

aprovação sujeita ao cumprimento das condicionantes (…)».

A necessidade do plano de salvaguarda

Este processo foi ficando marcado por divergências e dúvidas perante riscos evidentes de descaracterização

do espaço, acabando a Câmara Municipal de Lisboa por avançar para a elaboração de um «Plano de

Salvaguarda da Tapada das Necessidades», que foi colocado a consulta pública entre 1 junho e 1 de julho de

2021. Contudo, a elaboração deste plano deveria ter antecedido o concurso de concessão, estabelecendo

previamente condicionantes e orientações que teriam de ser seguidas pelas propostas concorrentes.

A sua aprovação, a posteriori, pode representar mudanças significativas ao projeto, que por sua vez não teve