23 DE JUNHO DE 2021

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acesso a elementos informativos que poderiam enriquecer e vincular o processo de planeamento. Nos estudos

que foram feitos e disponibilizados na consulta pública, incluindo levantamentos cartográficos, ficaram mais

evidentes os valores patrimoniais associados ao local e que não podem ser destruídos. No entanto também

persistiram lacunas graves e muito significativas.

Proteção do aqueduto das Águas Livres

A génese da Tapada das Necessidades está relacionada com o Aqueduto das Águas Livres e com a

existência de um ramal que se designava por «galeria das Necessidades». Foi o aqueduto que permitiu que a

propriedade tivesse água, abastecendo o palácio e suas cozinhas, irrigando os jardins e hortas, servindo as

fontes, chafarizes e lagos que embelezaram o espaço. A Tapada das Necessidades possui 1100 metros de

galerias do aqueduto que podem, ainda hoje, ser parcialmente percorridas pelo seu interior, constituindo um

conjunto patrimonial da maior importância. De referir que o Aqueduto das Águas Livres, incluindo estes troços

da Tapada das Necessidades, estão classificados como monumento nacional (desde 1910 com redação mais

recente dada pelo Decreto n.º 5/2002 e diplomas conexos)1.

Contudo, o anteplano colocado a consulta pública encontrava-se incompleto ao nível da caracterização deste

património, sendo, portanto, omisso na sua proteção. O traçado da «galeria das Necessidades», apesar de

identificado em plantas históricas da propriedade, não foi integralmente transposto para a cartografia de

salvaguarda, possibilitando assim intervenções sobre o solo que podem resultar na sua destruição. Só com uma

adequada revisão deste plano, incluindo faixas de proteção ao aqueduto como está previsto na lei, e impedindo

construções ou movimentações de terra e de maquinaria sobre o seu traçado subterrâneo, será possível a sua

salvaguarda efetiva.

É de salientar que peças do projeto de concessão para o núcleo norte, nomeadamente o «Plano de alçados

do projeto para as obras de reabilitação dos edifícios do topo norte» evidenciam construções novas sobre o

aqueduto que passa ao nível subterrâneo, mas a pouca profundidade (a aproximadamente 3 metros), pelo que

há o risco direto de provocarem o seu colapso, dada a volumetria do edifício previsto. Além do mais trata-se de

um troço principal da «galeria das Necessidades», que evidencia uma grande sensibilidade, podendo ainda ser

recuperado.

A DGPC, em parecer prévio de 30 de setembro de 2016, já havia sinalizado preocupação com a «Zona C –

Topo Norte da Tapada (…) construção de um edifício multiusos (com cerca de 784 m2 de área de implantação)

(…) incluindo auditório com capacidade para cerca de 200 pessoas, espaço expositivo (…)» havendo referência

à «(…) sobreposição com o traçado do aqueduto (monumento nacional), pelo que contempla a realização de

sondagens prévias».

Bastaria, no entanto, um acesso ao interior do aqueduto para constatar que se consegue caminhar no seu

interior e que qualquer movimentação de terras ao nível superior pode provocar o seu desabamento. Existem

plantas (históricas e atuais) que mostram a sua localização precisa. Há, portanto, que acautelar o levantamento

arqueológico e arquitetónico destas estruturas, promovendo as devidas alterações ao projeto previsto para esta

zona norte.

Movimento de cidadãos e escrutínio público

A importância histórica e patrimonial da Tapada das Necessidades, bem como os riscos associados às

intervenções previstas criaram uma forte contestação junto da sociedade civil. Foram constituídos movimentos

de cidadãos empenhados em proteger o património em causa e que desenvolveram várias iniciativas cívicas

como ciclos de debate. Foi ainda constituída a petição «Em defesa da Tapada das Necessidades» que deu

entrada na Assembleia da República, a 12 de abril de 2021, sendo assinada por 10314 subscritores2. Estes

movimentos e iniciativas também refletem um défice de envolvimento da população na fase inicial do processo,

que geraram um aumento da desconfiança e do descrédito, independentemente de méritos existentes nos

projetos.

1 Diário da República, I Série-B. n.º 42, de 19/02/2002: http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/pesquisa-do-patrimonio/classificado-ou-em-vias-de-classificacao/geral/view/70216. 2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=tapadanecessidades.