28 DE JUNHO DE 2021

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detenha participações desta natureza, extingui-las no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do

presente diploma.

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – Caso os resultados líquidos positivos da entidade gestora ultrapassem o limite definido para as reservas,

devem os mesmos ser utilizados:

a) Na diminuição da prestação financeira suportada pelos produtores do produto, embaladores ou

fornecedores de embalagens de serviço, nos casos em que se encontre assegurado o cumprimento das metas

previstas na respetiva licença;

b) Em ações especificamente direcionadas ao cumprimento das metas previstas na respetiva licença, nos

casos em que não se encontre assegurado, devendo apresentar à APA, IP e à DGAE o respetivo plano de ações

para aprovação.

10 – […].

11 – […].

12 – […].

13 – Com vista ao cumprimento dos objetivos e metas de gestão, os sistemas integrados devem

tendencialmente evoluir no sentido de garantir a gestão financeira e operacional dos resíduos, em que a entidade

gestora assume a informação e monitorização do circuito da gestão dos resíduos, sendo estes obrigatoriamente

encaminhados para os operadores de gestão de resíduos através de procedimentos concursais que observem

os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, com inclusão e evidência obrigatórias de critérios

e vantagens ambientais e económicas, devendo ser publicitados no sítio na Internet da entidade gestora:

a) […];

b) […].

14 – […].

15 – […].

16 – Os critérios mínimos a observar pelos procedimentos concursais previstos no n.º 13 são estabelecidos

pela APA, IP e pela DGAE, para cada fluxo específico, ouvidas as entidades gestoras, as associações

representativas dos operadores de gestão de resíduos e demais entidades que se entenda relevante consultar.

17 – (Anterior n.º 16).

18 – (Anterior n.º 17).

Artigo 12.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) Despender anualmente uma verba em ações de sensibilização, comunicação e educação, em projetos de

investigação e desenvolvimento, e em ações de reutilização e preparação para reutilização, correspondente a