7 DE JULHO DE 2021

61

(i) Uma avaliação e eventual reforço das medidas já preconizadas nos pactos setoriais para a

competitividade e internacionalização, de forma a salvaguardar uma total articulação com as oportunidades a

nível nacional, a nível da UE e internacionalmente; e

(ii) O reforço da preocupação para se manterem os postos de trabalho, com vista a capacitar e requalificar

os trabalhadores e trabalhadoras, a reorganização e inovação dos setores num alinhamento com os programas

de apoio e a encetar esforços para a participação ativa na reindustrialização da Europa.

De seguida, solicitou a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) que informou pretender alertar para alguns

fatores relevantes na matéria em apreço.

Em primeiro lugar, referiu que o setor do calçado e do vestuário não são homogéneos, não se podendo tratar

as suas diferentes realidades do mesmo modo. Mais afirmou que o projeto de resolução ora em discussão não

referia a situação das micro e pequenas empresas destes setores, com a enorme vulnerabilidade e fragilidade

que estas sentem e sofrem. Assinalou que, em muitas destas empresas, os problemas advêm de uma altura

prévia à pandemia COVID-19, tendo-se tais dificuldades agravado a partir desse momento, pelo que fazia falta

uma abordagem do Estado e do Governo que conseguisse dar uma resposta direcionada a essa realidade.

Mais referiu que uma outra dificuldade particularmente sentida neste setor, e que os Deputados da Comissão

de Economia, na legislatura anterior puderam ter contacto direto, por iniciativa do GP PCP, é a de no setor têxtil

se recorrer frequentemente à subcontratação de grandes grupos económicos, muitas vezes estrangeiros, em

particular espanhóis, pelo que a exportação para a união europeia esconde, muitas vezes, a realidade

subjacente a este setor, com todas as implicações económicas daí decorrentes, com destaque para a

dependência e fragilidade das micro, pequenas e médias empresas nacionais.

Foi ainda assinalado que não é por um problema de qualificação e capacitação dos trabalhadores que estes

problemas existem no setor, mas antes devido à orientação e domínio do mercado por parte dos grandes grupos

económicos na subcontração e exploração às pequenas e médias empresas.

For fim, terminou dizendo que a proclamada «reindustrialização» da Europa não se pode traduzir na

desindustrialização de Portugal.

De seguida, não havendo mais inscrições, o Sr. Vice-Presidente da Comissão deu por encerrada a discussão

sobre o Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª (PS), agradecendo os contributos dos intervenientes.

5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 6 de julho de 2021.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1358/XIV/2.ª (*)

(PELA CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA O VOTO DAS PESSOAS

MIGRANTES NAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS)

O direito ao voto marca, em termos históricos, o reconhecimento das/os cidadãs/ãos como sujeitos de direitos

e é a primeira expressão de cidadania e de participação no processo democrático. É uma importante ferramenta

para as/os cidadãs/ãos poderem atuar nas políticas que afetam diretamente as suas vidas e os seus locais de

residência.

O direito de eleger e de ser eleita/o é uma noção central das sociedades democráticas, encontrando

expressão em diversos instrumentos jurídicos internacionais, de que são exemplos o Pacto Internacional sobre

Direitos Civis e Políticos aprovado pelas Nações Unidas e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.