II SÉRIE-A — NÚMERO 170

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Comunicação Social e Centro Nacional de Cibersegurança.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva

do impacto de género, concluindo que «Dimanando da Carta, o Projeto tem uma narrativa de direitos assente

na igualdade de género e na promoção de políticas públicas de remoção de obstáculos à livre expressão do

pensamento por parte de toda a gente».

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem

prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do

processo legislativo, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem

discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

BRANDTZAEG, Petter Bae; FØLSTAD, Asbjørn – Trust and Distrust in Online Fact-Checking Services.

Communications of the ACM [Em linha]. Vol. 60, n.º 9 (Aug. 2017). [Consult. 2 jul. 2021]. Disponível em

WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135337&img=22583&save=true>.

Resumo: Este artigo analisa o tema da desinformação (fake news) nos media social, abordando

especificamente a forma como os serviços de verificação/escrutínio (fact-checkers services) da

informação/dados trabalham e a confiança (ou não) que os utilizadores neles depositam. A investigação aponta

para uma desconfiança grande nestes serviços porque as pessoas costumam ignorar factos que contradizem

as suas crenças, particularmente na política e em questões sociais controversas. Na opinião dos autores quanto

mais questões políticas ou controversas um serviço de verificação de factos cobre, mais necessita de construir

uma reputação de utilidade e credibilidade, que lhe permita um correto desempenho da sua função.

LIM, Chloe – Checking how fact-checkers check. Research and Politics [Em linha]. (July-Sept. 2018).

[Consult. 2 jul. 2021]. Disponível em WWW:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135335&img=22580&save=true>.

Resumo: Este artigo vai avaliar a performance dos serviços de verificação/escrutínio (fact-checkers services)

da informação/dados. A autora usa como ponto de partida a análise de duas grandes empresas dos Estados

Unidos nesta área e conclui que os resultados sugerem que essa verificação de factos é difícil e a validação é

um desafio, não se chegando às mesmas conclusões na análise dos mesmos factos. A autora aponta que,

especialmente no âmbito do discurso político, a sua ambiguidade estratégica impede o correto desempenho

destes serviços de deteção de desinformação.

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