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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

20

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

OB

JE

TIV

OS

Artigo 4.º Objetivos

A presente lei tem como objetivos:

a) Garantir a integridade do arvoredo urbano, tanto na sua parte aérea (galhos, tronco, folhagem) como subterrânea (rede de raízes);

b) Valorizar as árvores como elementos estruturantes da paisagem no espaço urbano;

c) Promover a ampliação do arvoredo urbano.

A favor: PAN, PEV,

BE, PCP e Joacine

Katar Moreira (N

insc.)

Contra: PSD

Abstenção: PS e

CDS-PP

REJEITADO

Artigo 4.º Princípios gerais

Artigo 5.º Princípio da

preservação

A atuação pública está

subordinada, para

além dos princípios

Artigo 4.º Princípios gerais

A atuação em matéria

de arvoredo urbano

está subordinada aos

seguintes princípios: