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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

22

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

PR

INC

IPIO

S

c) Princípio da

identificação, que

promove o

conhecimento, a

classificação e a

inventariação dos

elementos que

integram o arvoredo e

biodiversidade

associada;

d) Princípio da

precaução, que

determina a adoção de

medidas preventivas

contra ações que

ponham em risco a

proteção do arvoredo

urbano e

biodiversidade

associada;

e) Princípio da

responsabilidade, que

promove a educação

ambiental e a

responsabilização de

quem, direta ou

indiretamente,

provoque danos ao

arvoredo e

biodiversidade

associada;