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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

26

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

DIR

EIT

OS

E D

EV

ER

ES

2. O Estado, em articulação com as autarquias locais, tem o dever de proteger o património arbóreo, assegurando que quaisquer intervenções feitas pela Administração Pública ou local são realizadas por pessoal devidamente apto e qualificado para o efeito.

A favor: PAN; BE e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção: PCP e PEV

REJEITADO

DIR

EIT

OS

E

DE

VE

RE

S

3 – A gestão de arvoredo pode ser confiada a pessoas singulares ou coletivas, bem como associações e organizações não governamentais.

A favor: PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP Abstenção

REJEITADO