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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

28

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

INS

TR

UM

EN

TO

S

NA

CIO

NA

IS

b) A adequação e melhor adaptação das espécies às características dos espaços urbanos, com prioridade para as autóctones.

3 – A estratégia nacional é criada pelo governo, em conjunto com as autarquias.

A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção

REJEITADO

RE

GU

LA

ME

NT

O M

UN

ICIP

AL

CAPÍTULO II

Regulamentos

municipais de arvoredo

urbano

CAPÍTULO V

Instrumentos de

gestão

Secção I

Competências

Artigo 3.º

Competências dos

municípios

Instrumentos de

gestão

Artigo 18.º (NOVO)

Regulamento

municipal do

arvoredo urbano

Artigo 3.º

Competências dos

municípios

Artigo 10.º

Regulamento

municipal do arvoredo

urbano

Artigo 17.º

Regulamento

municipal para a

gestão do arvoredo

urbano

Artigo 4.º

Instrumentos

municipais