Assim, foram aplicadas 102 coimas por incumprimento da observância do dever geral

de recolhimento domiciliário, 79 por incumprimento da observância da limitação de

circulação entre concelhos, 174 por incumprimento da obrigatoriedade do uso de

máscaras em espaços públicos, 6 por incumprimento da obrigatoriedade do uso

obrigatório de máscaras ou viseiras nos transportes coletivos de passageiros, 50 por

incumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos edifícios públicos,

estabelecimentos de educação, ensino ou salas de espetáculos, 5 por incumprimento da

observância da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, 36 por

incumprimento da observância do dever de encerramento de instalações e

estabelecimentos, 21 por incumprimento da observância do dever de suspensão de

atividade de instalações e estabelecimentos, 112 por incumprimento dos horários de

funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços,

12 por incumprimento da observância das regras de ocupação, lotação, permanência,

distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos

ao público, 42 por incumprimento da observância das regras de funcionamento dos

estabelecimentos de restauração e similares, 248 por incumprimento das regras de

fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas, 6 por incumprimento do disposto

em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias

no setor da restauração e similares, 30 por incumprimento da observância das regras

de lotação dos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares, 76 por

incumprimento da observância das regras de realização de eventos e 4 por

incumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de

atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes.

No que respeita ao crime de desobediência, foram detidas 26 pessoas no período em

apreço, em todo o território continental, das quais, 17 detenções por desobediência à

obrigação de confinamento obrigatório, 3 por desobediência ao encerramento de

instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência à suspensão de atividades de

instalações e estabelecimentos e 5 por resistência/coação sobre funcionário no âmbito

da situação de calamidade. Neste período foram ainda encerrados 117

estabelecimentos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________

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