14 DE SETEMBRO DE 2021

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internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal reconhece o direito

dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra

todas as formas de opressão. 4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países

de língua portuguesa. No preâmbulo da Constituição da República Portuguesa consta que «a 25 de Abril de

1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os

seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do

colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade

portuguesa».

Esta é a herança maior da democracia portuguesa, a conquista da liberdade e a luta contra a ideologia

fascista do Estado Novo. O Estado democrático tem o dever de não contribuir para o enaltecimento e o

prolongamento do espírito do Estado Novo no seu seio, combatido e vencido para que a democracia tivesse

lugar em Portugal. Isso implica tomar decisões, posições e sobretudo empenhar-se em contrariar todas as

expressões e entidades que contribuam para a manutenção e prolongamento da mundivisão do Estado Novo,

da normalização da subjugação de outros povos e culturas e demais violências associadas, assim como da

glorificação acrítica do passado colonial português.

Escolhemos celebrar o passado e a História criando memórias públicas através da sua monumentalização,

iconoclastia, historiografia, como forma de fortalecermos as raízes das nossas experiências, honrando aquelas

e aqueles que nos antecederam, os seus feitos e esforços na edificação da sociedade que herdámos. Mas nem

toda a história nos dignifica e nem todas as heranças importam conservar, para mais, quando são oriundos de

traumas, de dor e de desumanização. Fazemos isto com as nossas vidas e devemos fazê-lo também com o

país e a sua cultura.

Portugal não é hoje um país colonizador e, portanto, não deve comportar-se como tal e o Estado e sobretudo

os Ministérios da Educação e da Cultura têm a particular missão de contrariar a narrativa histórica de que a

colonização portuguesa não foi negativa, que deve ser celebrada sem questionamento, que ignora, secundariza

e relativiza o sofrimento causado a tantos povos, o epistemicídio, a desumanização, a escravatura e o trabalho

forçado, o tráfico de pessoas escravizadas e a exploração dos territórios.

O Estado português e as suas instituições têm a função da autocrítica e é tempo de abraçar a mudança

institucional e política que convide as instituições e a sociedade a questionar ideias concebidas e normalizadas

sobre a sua História, baseadas em falácias e em omissões que contribuem para a naturalização da subjugação

dos povos, a relativização ou omissão da repressão, da opressão e da exploração coloniais, numa perspetiva

da histórica que permanece colonial, que é racista e que é pretensiosamente «só» na negação constante de

factos históricos que recordam o passado de violência e subjugação.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

recomenda ao Governo que:

1 – Crie condições para a recontextualização e enquadramento histórico crítico das peças, pinturas e

estátuas da e referentes à época colonial portuguesa presentes nas instituições e coleções públicas, que tenha

em conta a nova historiografia e movimentos sociais para a descolonização da cultura.

2 – Lute contra o negacionismo historiográfico e público que procura relativizar e escamotear a violência da

História colonial nacional.

3 – Contribua para formar as novas gerações – numa relação estreita entre os ministérios da Educação e

da Cultura – garantindo o não prolongamento da ideologia, mundivisão e narrativa histórica do Estado Novo

presente nas escolas e nas entidades culturais.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2021.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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