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Quinta-feira, 23 de setembro de 2021 II Série-A — Número 5

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 946 e 950/XIV/3.ª):

N.º 946/XIV/3.ª — Altera a Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional da Madeira: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 950/XIV/3.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes.

Projetos de Resolução (n.os 1343/XIV/2.ª e 1454/XIV/3.ª):

N.º 1343/XIV/2.ª [Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida]: — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1454/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao bullying e cyberbullying escolar.